Carta de Serviços ao Usuário

Tenha acesso à relação de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares. Vale ressaltar que os nomes constantes da relação não são automaticamente inelegíveis visto que esta avaliação é de competência da Justiça Eleitoral.

Conforme prevê a Lei 9.504/1997, em seu artigo 11, § 5º, é de responsabilidade exclusiva dos tribunais de contas elaborar esta relação. A lista é constantemente atualizada, devido a novas decisões desta Corte ou decisões judiciais, considerando os últimos oito anos.

• Para efetuar a consulta basta acessar o Portal do TCE-ES.
• Serão exibidos os links para os respectivos processos

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• Neste espaço, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) divulga o nome de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares. A relação é constantemente atualizada, devido a novas decisões desta Corte ou decisões judiciais, considerando os últimos oito anos.
• Os nomes constantes da relação não são automaticamente inelegíveis visto que esta avaliação é de competência da Justiça Eleitoral, levando em consideração a alínea g, art. 1º, da Lei Complementar 64/1990 (trata dos casos de inelegibilidade), que estabelece o seguinte: os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (…).
• A lista não inclui os julgamentos das prestações de contas anuais dos chefes dos poderes executivos, que são realizados pelos respectivos poderes legislativos a partir dos pareceres prévios emitidos por este Tribunal, nos termos dos incisos I e II do artigo 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo.