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Carta de Serviços ao Usuário

Consulta ao Diário Oficial de Contas (DOC)

O Diário Oficial de Contas é o veículo oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos administrativos e processuais do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e substitui qualquer outro meio de publicação oficial da Corte, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Instituído pelo artigo 181 da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012 e regulamentado pela Resolução TC nº 332/2019, o Diário é publicado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente no Tribunal. O acesso ao conteúdo das matérias publicadas é gratuito.

Forma de prestação

Online

Etapas da prestação do serviço

  • Para efetuar a consulta basta acessar o Portal do TCE-ES.

Prazo máximo para a prestação do serviço

  • Tempo de Entrega do Serviço:
    Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.

Documentos/Requisitos necessários

  • Equipamentos eletrônicos com acesso à internet.

Legislação pertinente

Informações complementares

  • O DOC possui sistema de alertas personalizados enviados por e-mail com trechos que contextualizam a localização dos termos cadastrados e links para acesso direto à notícia onde o termo ca- dastrado foi localizado.
  • Diversos setores do TCE-ES produzem informações encaminhadas ao Diário, sendo que as dúvidas podem ser encaminhadas para a Secretaria de Comunicação – SECOM pelo Tel.: (27) 3334-7687 | 3334-7689 ou via secom.gestores@tcees.tc.br.
Público-alvo
Cidadãos, Membros e Servidores do TCE-ES, Jurisdicionados, Setor Privado, Setor Público
Local de atendimento
Portal TCE-ES
Horário de atendimento
24 horas (online)
Telefone
(27) 3334-7687 | 3334-7689
Responsável pelo serviço
Carta de Serviços ao Usuário - Avaliação