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Carta de Serviços ao Usuário

Consultas de Natureza Técnica e/ou Jurídica

Precisando encaminhar Consultas Técnicas/Jurídicas ao TCE-ES? Veja aqui quem são os legitimados para formular e os requisitos necessários.Observe que o Parecer em Consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto. Não obstante a existência de prejulgado sobre matéria objeto de consulta, poderá o Tribunal de Contas alterar ou revogar Parecer em Consulta anterior pela maioria absoluta de seus membros.

Forma de prestação

Online

Etapas da prestação do serviço

  • A Consulta deverá ser protocolizada no Núcleo de Controle de Documentos (NCD), na sede do Tribunal de Contas ou enviada pelos Correios para Rua José Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Suá – Vitória – ES | CEP: 29050-913. Também poderá ser protocolada, via internet, através do Sistema de Acesso Identificado.
  • não deixe de ver detalhes importantes sobre Consultas.

Prazo máximo para a prestação do serviço

  • Tempo de Entrega do Serviço:
    Admitida a Consulta, após os trâmites regimentais de praxe e a deliberação do egrégio Plenário desta Corte, será elaborado o parecer em Consulta, providenciada sua publicação na íntegra e enviada cópia ao consulente, ficando disponível, também, no sítio eletrônico do Tribunal de Contas.

Prioridade de atendimento

Atendimento por ordem de solicitação da orientação, respeitando a legislação vigente quanto a atendimentos preferenciais

Documentos/Requisitos necessários

Legislação pertinente

Informações complementares

  • A Consulta formulada por pessoa física, órgão ou entidade não jurisdicionada (não fiscalizada pelo Tribunal) será inadmitida, liminarmente, pelo Presidente do TCE-ES.
Público-alvo
Cidadãos, Membros e Servidores do TCE-ES, Jurisdicionados, Setor Privado, Setor Público
Local de atendimento
1º Andar do TCE-ES
Rua José Alexandre Buaiz, nº 157, Enseada do Suá, Vitória – ES | CEP: 29050-913
Horário de atendimento
12h às 19h
Telefone
(27) 3334-7600 Opção 4
Responsável pelo serviço
Carta de Serviços ao Usuário - Avaliação