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Na segunda-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decretou ponto facultativo e na terça-feira (21) é feriado de Tiradentes. Nesses dois dias não haverá expediente no TCE-ES.
Os prazos processuais que venceriam ou iniciariam contagem nestas datas ficam prorrogados para o dia útil seguinte.
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