02/12/2022
Consulta formulada pelo prefeito de Domingos Martins questionava qual data os gestores deveriam considerar para iniciar o pagamento
Textos sobre respostas a consultas formuladas ao TCE-ES
28/11/2022
O entendimento do relator do caso, o conselheiro Carlos Ranna, foi seguido pelos demais conselheiros do Tribunal
13/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre a inclusão de documentos, que atestem fatos anteriores à sessão pública, após a abertura de processo licitatório. O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do dia 22 de setembro, foi de que, em regra, não é possível fazer essa inclusão de documentos que atestem fatos anteriores à sessão pública. Mas, excepcionalmente, é permitida a inclusão de documentos ou informações desde que apenas esclareçam ou complementem os já anteriormente apresentados e constantes dos autos licitatórios, configurando apenas falha de natureza meramente formal. A consulta foi formulada pelo Prefeito Municipal de Irupi, Edmilson Meireles de Oliveira, que solicitou resposta para a seguinte indagação: é possível, mediante diligência, a inclusão de documento que ateste fato pretérito a sessão pública, sem caracterizar afronta ao art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93? Tal norma legal citada dispõe que “É facultada à Comissão […]
21/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou nesta quarta-feira (21) para consulta pública, uma minuta de atualização do layout de arquivos estruturados e tabelas auxiliares para recebimento da Prestação de Contas Mensal (PCM) referente ao exercício de 2023 e Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2022. Os jurisdicionados devem enviar suas sugestões até o dia 30 de setembro. O objetivo é antecipar ao máximo as alterações que irão impactar os normativos que regulam o envio das Prestações de Contas Mensais e Anuais, de forma que os jurisdicionados tenham ciência das alterações e possam avaliar e participar. Após, restará apenas o processo de aprovação dos normativos. Os arquivos estruturados e tabelas auxiliares irão compor a IN 68/2020 e seus anexos, especificamente os anexos III e IV, que normatizam o envio da Prestação de Contas Mensal – Contas, e Prestação de Contas Anual (PCA), para o tribunal. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes […]
07/04/2022
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata do procedimento licitatório da Prefeitura de Divino de São Lourenço para aquisição de pneumáticos novos para atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação. A cautelar foi concedida na sessão desta quarta-feira (6), conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Ele determinou a suspensão do edital, para que haja a revisão do instrumento convocatório e sua republicação, ou eventual contratação dela decorrente. O motivo é a possível irregularidade em cláusulas do edital que restringem a competitividade do certame, impedindo que empresas fornecedoras de pneus importados possam participar da disputa. Segundo o relator, a restrição foi configurada quando o edital estabelece que deve ser apresentado o Certificado de Regularidade junto ao Ibama, emitido em nome do fabricante. Nesse caso, subentende-se que não fazem parte do objeto do certame os pneus importados, caracterizando clara infringência à Lei de […]
06/04/2022
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento sobre a possibilidade de um ente público que tenha Plano de Educação com duração plurianual, instituído antes da pandemia, conceder aumento de remuneração aos profissionais da Educação, apesar das proibições da Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Alfredo Chaves, Fernando Lafayette, a Corte de Contas estabeleceu que é possível aumentar os rendimentos dos servidores, desde que o Plano de Educação seja previsto por lei, anterior à calamidade pública, e esteja dispondo, explicitamente, sobre atos contrários às proibições, para beneficiar os profissionais da educação básica em efetivo exercício. Na consulta, o prefeito detalhou que o Plano de Educação contém metas a serem cumpridas, com determinação de prazo e valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar o seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade […]
29/03/2022
A contribuição do PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) que incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras de recursos de fundos previdenciários deve ser paga com recurso dos respectivos fundos previdenciários, e não com recurso da Taxa de Administração. O esclarecimento foi definido em resposta a processo de Consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), respondida na sessão virtual do Plenário, do último dia 10 de março. A consulta foi apresentada pela Diretora Presidente do Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Guarapari (IPG), e foi julgada conforme o voto da relatora, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas. Ela acompanhou o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas. O PIS/PASEP são contribuições que possuem natureza tributária, que foram unificadas, e que existem para financiar, no âmbito da União, o programa de seguro desemprego, o abono salarial e outras ações da previdência social, administrado pela Secretaria da […]
24/03/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento em questões sobre o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais relacionadas às normas da Lei Complementar 173/2020, do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, em resposta a um processo de Consulta. Um dos pontos parecer esclarece que além de observar a regra da Constituição Federal, que estabelece o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais em até 70% da receita, estas também não poderiam aumentar despesas no período de vigência da Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2021, salvo as exceções previstas. A consulta foi formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha, Bruno Lorenzutti, e respondida na sessão virtual do Plenário, do último dia 10 de março. Os conselheiros acompanharam o entendimento do relator, Luiz Carlos Ciciliotti. Foram apresentados cinco questionamentos pelo vereador. Ele também arguiu se o pagamento de rescisão trabalhista deveria ser computado no limite de gasto com […]
11/02/2022
Para ser configurada prática do nepotismo, que é o favorecimento de alguém nas relações de trabalho no serviço público pelo vínculo de parentesco, é necessário que exista relação de subordinação direta ou indireta entre os servidores envolvidos, ou a possibilidade de um interferir na nomeação do outro. Este foi o entendimento definido pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de consulta, julgado na sessão virtual do último dia 27 de janeiro para esclarecer um questionamento do prefeito municipal de Vila Pavão, Uelikson Boone. A consulta detalhou também que não configura o nepotismo a nomeação de servidores municipais efetivos e estáveis, casados entre si, para ocuparem cargos comissionados distintos e sem qualquer tipo de subordinação ou hierarquia, lotados em setores independentes, sem qualquer parentesco com a autoridade nomeante. Esse esclarecimento tratou especificamente do questionamento enviado pelo prefeito. A resposta à consulta, aprovada conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, foi […]
01/02/2022
Consulta esclarece sobre modalidade de contratação de empresa para captação e transmissão de sessões
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, a possibilidade de que o Poder Legislativo faça a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação e transmissão de suas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas. Para este tipo de contratação, a modalidade licitatória deverá ser o pregão. O esclarecimento foi em resposta à consulta feita à Corte pelo presidente da Câmara Municipal de Colatina, Jolimar Barbosa da Silva. O parecer consulta foi aprovado conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, na sessão plenária da última quinta-feira (27). Ele fez os seguintes questionamentos: 1 – É possível a Câmara Municipal realizar licitação para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação e transmissão das suas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas? Em caso positivo, qual modalidade de licitação deverá ser utilizada? 2 – Em caso de ausência de no mínimo três orçamentos válidos ou planilhas de […]
