As ocorrências de roubo, furto, extorsão, estelionato, receptação, entre outros crimes contra o patrimônio causam grande impacto na sensação de segurança da população. E uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concluiu que os indicadores de esclarecimento desses crimes não são monitorados pela Polícia Civil do Espírito Santo (PC-ES).
A auditoria também verificou que para apenas aproximadamente 3,8% desses crimes, há a instauração de algum procedimento com potencial para indiciamento dos autores e, para somente 2,4%, há conclusão ou encaminhamento ao Ministério Público ou Poder Judiciário.
Uma das possíveis causas da baixa taxa de esclarecimento seria a reduzida capacidade das Delegacias Distritais da região Metropolitana para investigar esse tipo de crimes.
Diante desses e de outros problemas achados, o Tribunal emitiu um total de 21 recomendações à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) e à Secretaria de Segurança Pública (SESP), responsáveis pela coordenação executiva e operacional, respectivamente, do Programa Estado Presente, e que serão monitoradas pela Corte de Contas daqui em diante. O processo de auditoria foi julgado na sessão plenária do dia 25 de maio, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. Acesse aqui o Acórdão.
Ele acompanhou o entendimento da área técnica, representada, nesse caso, pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Outras Políticas Públicas Sociais (NOPP). Acesse aqui o Relatório de Auditoria na íntegra.
A auditoria
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas se deu a partir de dados fornecidos pela PC-ES sobre os registros de ocorrências e de procedimentos de investigação, planos e metas da instituição. Também foram realizadas entrevistas e questionários com os gestores, delegados e policiais, e visitas presenciais dos auditores às delegacias.
Os dados mostram que os crimes contra o patrimônio representam, no Estado do Espírito Santo, 51% das ocorrências policiais, e os crimes do tipo estelionato/fraude e de roubo a pessoa em via pública são os mais praticados em relação aos demais.
No trabalho, foram identificadas fragilidades quanto à eficácia e à capacidade de investigação dos crimes contra o patrimônio, e quanto aos recursos humanos e materiais das delegacias.
Monitoramento
O primeiro problema detectado na auditoria foi a falta de monitoramento dos indicadores de crimes contra o patrimônio pela instituição Polícia Civil, em relação ao número de ocorrências registradas. Para esse tipo de crime, existem somente indicadores relativos ao número de procedimentos de investigação abertos. E ainda não foram implementados indicadores de eficácia, embora isso esteja previso no Plano Estadual de Segurança Pública 2019-2022.
Segundo a auditoria, as causas que levaram à ocorrência desse problema são: a concentração de esforços na priorização da redução dos crimes violentos contra a vida; a visão dos gestores de que se trata de tarefa complexa, e de que um indicador para o Espírito Santo precisa ser compatível com outros Estados da Federação; e de problemas na utilização do sistema Delegacia Online (Deon) e na gestão de seus dados.
Sobre este item, a equipe de auditoria já foi informada pelo governo do Estado que estão sendo tomadas medidas para fomentar a prática de que todos os procedimentos instaurados sejam necessariamente instruídos dentro do sistema Deon, o que dará maior confiabilidade para a análise da taxa de resolutividade de inquéritos.
Capacidade de investigação
Outra questão verificada foi que a capacidade das Delegacias Distritais da região Metropolitana para investigar crimes contra o patrimônio é reduzida. Essas delegacias recebem, sozinhas, mais de 60% das ocorrências desses crimes no Espírito Santo, mas 95% das ocorrências a elas atribuídas ficam sem qualquer procedimento de investigação (mesmo preliminares).
Na tentativa de compensar essa reduzida capacidade das Delegacias Distritais da região Metropolitana, observou-se que os gestores realizam operações conjuntas, integrando diferentes especializações e até mesmo com outras forças de segurança, com o objetivo de realizar prisões qualificadas, tendo como alvo especialmente organizações criminosas e receptadores.
Acrescenta-se a isso que os policiais lotados nas delegacias distritais possuem tempo reduzido para dedicarem-se à tarefa de investigação, além de baixa ou nenhuma capacidade para investigar crimes cometidos no ambiente web, que estão em tendência de crescimento.
Segundo a auditoria, os policiais civis dedicam 41% de seu tempo de trabalho ao registro de ocorrências e atendimento ao público e 21% à atividade de investigação. Além disso, a carga de trabalho foi de 1.809 ocorrências por investigador de polícia dos distritos policiais da Região Metropolitana, e de 258 por investigador das delegacias de polícia municipais do interior.
As causas que levam a esse cenário, segundo o trabalho, são de o quadro operacional da PC-ES estar com apenas 63% das vagas preenchidas, e a ausência de servidores para realizar tarefas meramente administrativas, como atendimento ao público e prestação de informações ao cidadão.
Sobre a baixa capacidade de investigação, o governo informou estar desenvolvendo um projeto de terceirização de determinadas funções, o que pode liberar os policiais de realizar tarefas meramente administrativas e de prestação de informações ao público para liberar mais tempo para a investigação.
Recursos humanos e materiais
A auditoria verificou, ainda, deficiências na estrutura física das Delegacias Distritais da região Metropolitana e na salubridade do ambiente de trabalho.
Problemas como presença de infiltrações nas paredes, instalações elétricas expostas, trincas ou rachaduras nas paredes, portas quebradas, objetos apreendidos e documentos armazenados no chão ou em local improvisado, foram identificados. Veja:
Segundo o governo informou para a equipe de auditoria, a PC-ES já possui uma Divisão de Engenharia e Manutenção Predial – DEMP, na estrutura da PC-ES, que presta serviços de planejamento, manutenção e obras em prédios utilizados pela instituição. Um diagnóstico de reforma ou construção já havia sido realizado em 2019. Contudo, ele precisaria, agora, ser atualizado.
Saúde dos policiais e jornada
Outra questão é que a Polícia Civil não realiza acompanhamento sistemático da saúde psicológica dos policiais e delegados. E por fim, detectou-se que há uma fragilidade no controle do cumprimento da jornada de trabalho e de produtividade dos policiais e delegados, visto que não existe, na PC-ES, normativo específico sobre como deve ser realizado esse controle da jornada, resultando em controles frágeis e informais, feitos de maneira manual e de forma despadronizada.
Recomendações
Diante do que foi identificado, o TCE-ES aprovou o envio de 21 recomendações à Polícia Civil, para promover a melhoria da política pública de investigação de crimes contra o patrimônio.
Entre elas, a recomendação de concluir a implementação de mecanismos para exigir que todos os procedimentos de investigação de crimes contra o patrimônio sejam instruídos, do início ao fim, dentro do sistema informatizado, de forma a garantir que os dados ali contidos sejam completos e corretos e que os relatórios extraídos a partir deles sejam confiáveis.
Também que seja realizado um monitoramento sistemático do indicador de esclarecimento desses crimes, de forma agregada e detalhada, por tipo de crime, por município, por regional e por delegacia.
Recomendou-se também dar continuidade ao preenchimento das vagas ainda abertas no quadro operacional da PC-ES, fortalecer a capacidade dos agentes e investigadores para investigar crimes praticados em ambiente web, entre outras medidas.
Diálogo
O diálogo com o governo do Estado sobre as melhorias necessárias já foi iniciado. Em fevereiro deste ano, os auditores da equipe do Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Outras Políticas Públicas Sociais (NOPP), Bruno Faé, Maira Guimarães e Luis Filipe Vellozo se reuniram com a alta cúpula do setor de segurança pública do Governo para mostrar o resultado preliminar dos trabalhos.
Participaram da reunião o Secretário de Estado do Governo, Álvaro Duboc; o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Alexandre Ramalho; o titular Superintendência de Polícia Especializada da Polícia Civil, delegado José Lopes, o Diretor de Integração e Projetos Especiais do Instituto Jones dos Santos Neves, Pablo Lira, o major da Polícia Militar Leonir Evaristo, e o investigador da Polícia Civil, Augusto Carlos.
Foram estabelecidos os canais de comunicação entre a equipe de fiscalização e os integrantes do Governo, que serão fundamentais para o bom andamento dos trabalhos de fiscalização da Corte de Contas.
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