Organograma - TCEES

Titular: Miguel Burnier Ulhoa

Telefone: 3334-7667/ 3334-7686 / 3334-7639

Atribuições

a) fiscalizar e acompanhar a gestão financeira, atuarial e previdenciária do Estado e dos Municípios com regime próprio de previdência social;

b) examinar e instruir processos de tomadas e prestações de contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivos e de gestores dos regimes próprios de previdência social, com a finalidade de subsidiar o planejamento de ações de controle externo e a apreciação ou julgamento das contas prestadas pelos chefes de poderes e órgãos sob a jurisdição do Tribunal;

c) examinar e instruir processos de denúncias, representações, tomadas de contas especiais e demais processos relacionados a gestão previdenciária dos entes e ao equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdências.

Titular: Domingos Augusto Taufner

Telefone: 3334-7706/ 3334-7707 / 3334-7647

E-mail: presidencia@tcees.tc.br

Atribuições

I - Dirigir o Tribunal e seus serviços auxiliares;

II - Dirigir as sessões plenárias, observando e fazendo cumprir as normas legais e regimentais;

III - Dar posse aos Conselheiros, Auditores, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal e servidores do Tribunal;

IV - Dar posse ao Presidente eleito, que empossará o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor;

V - Expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, demissão, dispensa, designação, destituição, localização, aposentadoria e outros atos relativos aos membros, Auditores e servidores do quadro de pessoal do Tribunal;

VI - Conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal;

VII - Determinar a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de Auditor, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal e daqueles que compõe o seu quadro de pessoal, bem como homologar os resultados;

VIII - Encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, a proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal, bem como a fixação da respectiva remuneração;

IX - Aplicar aos servidores as penalidades cabíveis decorrentes de processos administrativo disciplinares;

X - Movimentar os recursos consignados em orçamento próprio e praticar todos os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal;

XI - Representar oficialmente o Tribunal;

XII - Apresentar ao Plenário a prestação de contas anual e os relatórios de atividades, bem como encaminhá-los à Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição Estadual;

XIII - Delegar competência, de acordo com o que dispuser este Regimento e outros atos normativos;

XIV - Comunicar à entidade de classe de profissão legalmente regulamentada, as faltas cometidas com violação do dever de urbanidade por patrono dos responsáveis ou interessados, em relação aos membros e servidores do Tribunal, sem prejuízo das penas de advertência e de afastamento do recinto;

XV – convocar, para substituição, os Conselheiros Substitutos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento dos Conselheiros, observado o disposto no art. 32 deste Regimento;

XVI - Encaminhar ao Governador do Estado, para a escolha e nomeação do Procurador-Geral, a lista tríplice dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

XVII - encaminhar ao Governador do Estado, após aprovação do Plenário, a lista tríplice de Conselheiros Substitutos ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal para o provimento de cargo de Conselheiro, na forma da Constituição Estadual;

XVIII - Proferir voto de desempate;

XIX - Votar em proposta de súmula, uniformização de jurisprudência, consulta, prejulgado e projeto de ato normativo e de lei;

XX - Submeter ao Plenário as propostas relativas a projetos de lei que devam ser encaminhadas à Assembleia Legislativa;

XXI - Emitir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei;

XXII - Decidir sobre medidas cautelares e despachar os processos e documentos urgentes, no período de recesso ou na ausência do Relator;

XXIII - Constituir comissões para o exercício de atividades especiais;

XXIV - Cientificar o Plenário dos expedientes de interesse geral recebidos dos Poderes ou de quaisquer outras entidades;

XXV - Firmar acordos de cooperação com outros órgãos e entidades;

XXVI - Decidir questões de ordem ou submetê-las ao Plenário, quando entender necessário;

XXVII - desempenhar, conforme o disposto neste Regimento, outras atribuições relacionadas ao exercício das funções administrativas ou fiscalizadoras;

XXVIII - elaborar, anualmente, o plano de controle externo do Tribunal;

XXIX - (Revogado pela Emenda Regimental nº 007, de 29.11.2016).

XXX - supervisionar as atividades de distribuição de processos do Tribunal;

Atribuições

Apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado e emitir parecer prévio; julgar as contas da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, dos Secretários de Estado ou a estes equiparados; determinar a realização de auditorias e inspeções; determinar a realização e apreciar as auditorias operacionais; prestar informações solicitadas pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras Municipais, ou por quaisquer de suas comissões, sobre matéria da competência do Tribunal;

Decidir sobre consulta;

Deliberar sobre a representação, dirigida ao Governador de Estado, para intervenção em Município, nos casos previstos na Constituição Estadual;

Emitir pronunciamentos conclusivos sobre a matéria de que trata o art. 73, § 1º, da Constituição Estadual, quando solicitado por comissões permanentes do Poder Legislativo Estadual e municipal;

Apreciar incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público;

Aprovar os enunciados de súmulas do Tribunal;

Deliberar sobre prejulgados e incidentes de uniformização de jurisprudência;

Deliberar sobre matéria regimental ou normativa, inclusive incidentes de divergência suscitados no curso do processo;

Deliberar sobre os recursos de reconsideração e os pedidos de reexame interpostos em processos do Tribunal;

Deliberar sobre os agravos e os embargos de declaração interpostos contra suas próprias decisões; julgar os pedidos de revisão;

Alterar o Regimento interno, na forma do art. 428, inciso I, observado o disposto nos arts. 438 a 444; dispor sobre a organização do Tribunal;

Eleger o Presidente e demais dirigentes do Tribunal, bem como dar-lhes posse, na forma dos arts. 18 e 19 do Regimento interno;

Organizar sua Secretaria e regulamentar os direitos e obrigações legais de seus servidores; aprovar o plano de fiscalização;

Aprovar projeto de lei sobre a organização, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de sua Secretaria e a fixação da remuneração dos seus servidores;

Aprovar a proposta orçamentária do Tribunal;

Fixar o valor de diárias dos Conselheiros, dos Auditores, dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dos seus servidores;

Decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, dos Auditores, dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dos seus servidores;

Decidir sobre conflito negativo ou positivo de competência entre Relatores;

Deliberar sobre os recursos em face de decisões adotadas pelo Presidente em matéria administrativa;

Aprovar proposta de acordo de cooperação e instrumento congênere, nas situações em que houver transferência de recursos financeiros;

Deliberar sobre a lista tríplice dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, para preenchimento do cargo de Conselheiro, observados, alternativamente, os critérios de antiguidade e de merecimento em sua composição;

Deliberar sobre processos de competência originária das Câmaras, na hipótese do § 3º do art. 16 no Regimento interno;

Decidir os procedimentos de desempenho relativos ao estágio probatório;

Decidir sobre recurso interposto em face de decisão do Corregedor-Geral que julgar arguição de suspeição ou impedimento de membro de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, prevista no art. 22, inciso IX, do Regimento interno;

Fixar a distribuição dos órgãos e entidades jurisdicionados entre as unidades técnicas da Secretaria Geral do Tribunal. apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e emitir parecer prévio;

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, bem como daqueles que derem causa à perda, extravio ou a outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao erário;

Expedir medidas cautelares nos processos de sua competência;

Requerer ao Poder Legislativo a sustação do contrato se, verificada ilegalidade, o órgão ou entidade não adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei determinadas pelo Tribunal;

Decidir a respeito da sustação do contrato, quando, no prazo de noventa dias, o Poder Legislativo não efetivar as medidas cabíveis;

Decidir sobre representação;

Decidir sobre denúncia;

Determinar a instauração e julgar a tomada de contas especial;

Declarar a inidoneidade do licitante para participar de licitação, no âmbito da Administração Pública, por até cinco anos, na hipótese de fraude comprovada em procedimento licitatório, comunicando-a ao órgão competente para fins de registro da penalidade;

Aplicar as sanções cabíveis nos processos submetidos ao colegiado;

Emitir alerta, nos termos do § 1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Deliberar acerca de repasse e de aplicação de recurso referente a convênio, acordo, ajuste e instrumento congênere; deliberar acerca da realização de fiscalizações, no âmbito de sua competência, e decidir sobre os processos delas decorrentes.

Titular: Igor Magri Vale

E-mail: sticorp.gestores@tcees.tc.br

Atribuições

a) assessorar a SGTI no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao provimento e suporte de soluções de tecnologia da informação essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos do Tribunal, bem como a
proposição de soluções que otimizem os resultados da instituição;

b) propor e gerir políticas, procedimentos, processos, boas práticas, normas e padrões relacionados ao ciclo de desenvolvimento, entrega e operação dos sistemas informatizados corporativos e de apoio ao controle externo;

c) gerenciar a especificação, desenvolvimento e contratação de soluções de tecnologia da informação compatíveis com as necessidades atuais e futuras do Tribunal e assegurar o correto funcionamento dessas soluções;

d) gerenciar a qualidade das soluções e das prestações de serviços contratados de tecnologia da informação;

e) garantir que os projetos acordados junto às demais unidades do Tribunal sejam entregues nos prazos e dentro de padrões aceitáveis de qualidade;

f) promover, juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação de Soluções para o Controle Externo – STICEX a uniformização e integração dos sistemas informatizados;

g) atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às demais unidades do Tribunal;

h) planejar e gerenciar a estratégia de identidade e acesso de usuários internos e externos às soluções de tecnologia da informação oferecidas pelo Tribunal;

i) gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção, ao aprimoramento e à evolução das soluções de tecnologia da informação;

j) informar, orientar e supervisionar as unidades do Tribunal quanto ao cumprimento das normas técnicas de tecnologia da informação;

k) conceber, disciplinar e articular, no âmbito do Tribunal, políticas de segurança de dados e de informações;

l) atuar como unidade coordenadora da infraestrutura de tecnologia da informação, garantindo que seja adequada ao desenvolvimento e operação dos sistemas e serviços de tecnologia da informação;

m) supervisionar o suporte oferecido aos usuários internos, cidadãos e jurisdicionados quanto a incidentes, dúvidas e requisições de serviços relacionados aos recursos de tecnologia da informação;

n) disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento de melhoria do desempenho das atividades administrativas e de controle externo;

o) desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.