Muito além de análises de números e cumprimento de percentuais, a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na saúde pública traz impacto direto na vida dos cidadãos. Neste Dia Mundial da Saúde (7), a Corte destaca como seu trabalho de fiscalização e orientação contribui para melhorar serviços, capacitar gestores e fortalecer políticas públicas em todo o Estado.
Pela Constituição Federal, as prefeituras precisam obrigatoriamente aplicar pelo menos 15% do que arrecadam em saúde. Em 2025, todos os 78 municípios cumpriram a exigência, e o valor investido chegou a 33,32% em uma das prefeituras.
Mas além de conferir se esse percentual está sendo realmente investido, o TCE-ES fiscaliza se o dinheiro foi bem aplicado, se os serviços estão sendo eficientes e se as metas estão sendo cumpridas.
Uma das principais iniciativas concebidas pelo Tribunal é o Painel dos Planos Municipais de Saúde. A ferramenta permite acompanhar, de forma organizada e acessível, as metas e ações previstas pelos municípios para a área da saúde.
Segundo o coordenador do Núcleo de Controle Externo de Políticas Públicas em Saúde (NSAUDE), Lucas Matias Caetano, o painel inovou ao tornar possível verificar, de forma clara, o que foi planejado e o que está sendo entregue à população. A iniciativa também ampliou a transparência e facilitou o controle social.
O projeto ganhou escala nacional e inspirou a criação de um painel reunindo dados dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Para que a ferramenta seja disponibilizada para todo o país, atualmente, está em fase de assinatura do Termo de Cooperação, que vai envolver o TCE-ES, o Ministério da Saúde, a Atricon e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
“O instrumento já foi encaminhado ao Ministério da Saúde e está sob análise da Consultoria Jurídica do Governo Federal (Conjur), com previsão de lançamento do painel em nível nacional até julho de 2026”, afirmou Lucas.
Controle externo
Seja por meio das auditorias, acompanhamentos ou avaliações de políticas públicas, o TCE-ES está atento ao que pode representar risco para a gestão pública quando o assunto é saúde. Nos trabalhos de fiscalização, algumas fragilidades têm chamado a atenção da Corte de Contas.
A primeira delas é a baixa capacidade de planejamento, com metas muitas vezes pouco claras, desconectadas dos problemas reais da população ou sem indicadores adequados para monitoramento. Isso dificulta a tomada de decisão baseada em evidências, destaca o coordenador Lucas Caetano.
“Outra fragilidade importante é a organização da rede de atenção, com falhas na integração entre os níveis de cuidado — atenção primária, especializada e hospitalar — o que acaba gerando filas, sobrecarga em unidades e atrasos no acesso ao tratamento”, acrescenta.
Ele menciona que também ainda há desafios relevantes na qualidade e confiabilidade dos dados, o que impacta diretamente a capacidade de monitorar resultados e avaliar políticas públicas.
“O Tribunal não atua apenas apontando falhas, mas buscando induzir melhorias concretas na gestão, com foco final naquilo que realmente importa: a qualidade do serviço prestado ao cidadão”, frisou.
Por isso, neste Dia Mundial da Saúde, elencou algumas recomendações aos gestores:
– Fortalecer o planejamento em saúde, com definição de metas claras, mensuráveis e alinhadas às necessidades da população;
– Aprimorar a governança e a integração da rede de atenção, garantindo fluxos assistenciais mais organizados e resolutivos;
– Investir na qualidade da informação, com sistemas confiáveis que apoiem a tomada de decisão;
– E, principalmente, instituir rotinas de monitoramento e avaliação, para que as políticas públicas sejam continuamente acompanhadas e ajustadas com base em resultados.
Fiscalizações
As fiscalizações realizadas pelo Tribunal na área da saúde têm foco nos problemas que afetam diretamente o cidadão. E além auditar, o tribunal realiza o monitoramento dos processos, para acompanhar as ações corretivas adotadas pelos gestores.
O foco é não apenas no cumprimento formal das determinações e recomendações, mas sobretudo na verificação de sua efetividade, ou seja, se os problemas identificados foram de fato enfrentados e se houve melhoria concreta na prestação dos serviços à população.
Confira quais foram os recentes trabalhos de destaque:
- Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
Uma auditoria na Rede do Estado e dos municípios capixabas evidenciou falhas críticas na organização da assistência à saúde mental, como tempo de espera para consultas em psiquiatria superior a 100 dias, unidades de CAPS com estruturas físicas inadequadas e equipes incompletas, além da ausência desse serviço em municípios que já possuem critérios para habilitação.
Ao trazer à luz essas fragilidades, a auditoria não apenas cumpriu seu papel de controle, mas também contribuiu para impulsionar melhorias necessárias na política de saúde mental (Processo TC 2153/2024).
- Doenças cardiovasculares
O TCE-ES também realizou uma auditoria voltada à prevenção e ao controle das doenças crônicas não transmissíveis, com ênfase nas doenças cardiovasculares — uma das principais causas de morte no país. Entre os achados, destacam-se a ausência de planejamento e controle das capacitações na área, desabastecimento de medicamentos para hipertensão, fragilidades na transparência da assistência farmacêutica e longos tempos de espera para consultas e cirurgias eletivas, em alguns casos superiores a 180 dias. Trata-se de uma fiscalização com forte impacto sobre a qualidade do cuidado e a capacidade de resposta da rede de saúde (Processo TC 7119/2024).
- Avaliação da eficiência hospitalar
O tribunal realizou auditorias em unidades estratégicas da rede. No Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória (HINSG), foi identificada baixa eficiência associada a problemas estruturais relevantes, como a existência de duas sedes, ausência de planejamento estratégico e fragilidades na gestão de leitos e do fluxo assistencial, impactando diretamente a qualidade do atendimento prestado. Atualmente, essa fiscalização encontra-se em fase de monitoramento, com acompanhamento das medidas adotadas para correção das impropriedades identificadas (Processo TC 3527/2025).
O TCE-ES também fez uma auditoria operacional no Hospital Geral de Linhares (HGL), com foco na eficiência hospitalar e na entrega de valor à população. O relatório de auditoria foi concluído pela equipe técnica e encontra-se em fase de instrução processual.
Ainda assim, o trabalho já evidencia temas relevantes como governança hospitalar, gestão do fluxo assistencial, acesso a leitos e organização das cirurgias eletivas, aspectos centrais para a melhoria da qualidade da assistência.
- Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista
O TCE-ES concluiu recentemente a Avaliação Executiva da Política Estadual de Cofinanciamento dos Serviços Especializados para Pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista (SERDIA).
De forma geral, a avaliação indica que o SERDIA é uma iniciativa estratégica para ampliar o acesso e promover maior equidade na atenção à saúde das pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista – TEA, mas que ainda demanda aprimoramentos em governança, articulação com a Atenção Primária e monitoramento para alcançar todo o seu potencial.
Tema
Neste ano de 2026, o Dia Mundial da Saúde tem a valorização da ciência e da colaboração conjunta de esforços para a saúde global como temas definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Intitulada “Juntos pela Saúde. Apoie a Ciência”, a data dá início a uma campanha que celebra ainda a colaboração científica e seus resultados em prol da proteção na saúde de pessoas, animais, plantas e do planeta.
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