TCE-ES promove seminário para apresentação dos enunciados da Lei de Licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, no dia 12 de dezembro, das 13h às 17h, o Seminário de Apresentação dos Enunciados da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos, com reflexões e aplicações práticas. O evento acontecerá no auditório da instituição e é voltado a servidores do TCE-ES, profissionais do Direito e agentes públicos que atuam com licitações e contratos. Faça sua inscrição!

A ação marca a etapa final de um ciclo iniciado em 2024, quando o Tribunal sediou, em Vitória, os debates nacionais que resultaram na construção dos enunciados interpretativos da nova Lei de Licitações e Contratos. À época, especialistas de destaque no cenário jurídico participaram de discussões aprofundadas sobre o novo regime normativo, gerando contribuições qualificadas para a administração pública. 

Nesta nova etapa, após intenso processo de discussão técnica, o TCE-ES irá promover a apresentação oficial desse material. Assim, a instituição reforça seu compromisso com a difusão do conhecimento técnico, a uniformização de entendimentos e o fortalecimento da segurança jurídica na aplicação da Lei nº 14.133/2021. O evento é realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e a Escola Superior de Advocacia da OAB/ES (ESA-OABES). 

Palestrantes 

O seminário reunirá especialistas e professores reconhecidos na área do Direito Administrativo, e também auditores de controle externo e servidores do TCE-ES, entre eles, Guilherme Nunes, Livia Dal Piaz, Murilo Costa Moreira e Paulo Henrique Resende Marques.  

Outros participantes serão os especialistas Anderson Pedra, Felipe Boselli, Lorenzo Caser Mill, Mariana Beliqui, Márcio Cammarosano, Raquel Carvalho, Rodrigo Santos Neves, Sérgio João Ferreira Lievori e Tatiana Camarão. 

A programação do Seminário conta com três painéis temáticos, cujos temas serão: Governança e Princípios Administrativos; Planejamento, Licitação e Instrumentos de Contratação; e Responsabilidade, Solução Consensual e Controle.   

Programação 

13h – Credenciamento 

13h30 – Abertura oficial, com representantes do TCE-ES, IBDA, OAB-ES e outras instituições 

14h às 17h – Apresentação dos enunciados em três painéis temáticos 

Painel 1 – Governança e Princípios Administrativos (14h00 – 14h45) 

Eixo: Governança pública, profissionalização dos agentes e aplicação concreta dos princípios da legalidade, economicidade e integridade – Enunciado 3, 6, 8, 9, 10, 57.  

Painel 2 – Planejamento, Licitação e Instrumentos de Contratação (14h45 – 15h40) 

Eixo: Modernização dos procedimentos licitatórios, planejamento eficiente e inovação nos instrumentos contratuais. Enunciado 14, 17, 20, 22, 30, 32, 33 e 35. 

Painel 3 – Responsabilidade, Solução Consensual e Controle (15h40 – 16h30) 

Eixo: Responsabilização com segurança jurídica, prevenção de litígios e fortalecimento do controle institucional. Enunciado. 23, 47, 48, 52, 53, 55, 56 e 59. 

17h – Coffee-break 

O documento completo com os enunciados está disponível para consulta neste link.