Após fiscalização, TCE-ES determina melhorias na gestão dos impostos municipais em Montanha

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fizeram uma série de determinações para que a prefeitura de Montanha melhore a gestão dos impostos municipais. A decisão veio após uma auditoria feita pelo Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal (NGF) destinada a fiscalizar a gestão dos tributos no município. 

Para chegar às conclusões, a área técnica do TCE-ES analisou uma série de questões. Entre elas: O município institui os impostos próprios por meio de leis municipais? A estimativa de arrecadação foi feita com metodologia apropriada? O município adota medidas de combate à sonegação fiscal? 

Achados 

A equipe de auditoria concluiu e apresentou sete achados: 

1 – Ausência de critérios para definição e para atualização da base de cálculo; 

2 – Estimativa de arrecadação de receitas tributárias sem método identificável;  

3 – Ausência de lançamentos tributários (IPTU) em face de todos os contribuintes que não possuam direito à imunidade ou à isenção; 

4 – Falta de lançamento por homologação dos contribuintes de ISSQN, na emissão da nota fiscal eletrônica;  

5 – Falta de lançamento de ofício do ISSQN, relativo aos prestadores de serviços, definidos pelo art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968;  

6 – Ausência de procedimentos de cobrança administrativa; e  

7 – Omissão no combate à sonegação e à evasão fiscal.  

“No que se refere ao achado, relativo à omissão da administração tributária no combate à sonegação e à evasão fiscal, o Relatório de Auditoria evidenciou que o Município de Montanha não tem empreendido medidas suficientes para repressão de práticas ilícitas no âmbito tributário, tampouco estruturado mecanismos de fiscalização capazes de assegurar o adequado acompanhamento das atividades econômicas sujeitas à tributação municipal”, destacou o relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, em seu voto. 

“Constatou-se a inexistência de procedimentos eficazes de combate à sonegação, a ausência de malhas fiscais e as fragilidades relevantes na estrutura tributária municipal, inclusive no que se refere ao quadro de pessoal e aos meios técnicos disponíveis”, acrescentou Chamoun em voto acompanhado pelos demais conselheiros da Primeira Câmara. 

Determinações 

Os conselheiros fizeram oito determinações visando melhorar a gestão tributária em Montanha. Entre outros pontos, foi determinado que a prefeitura adote ações imediatas para corrigir as inconformidades relacionadas à legislação; que encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo os critérios de avaliação dos imóveis urbanos, para a definição da base de cálculo do IPTU. 

Também deverá regularizar, já para a prestação de contas de 2026, a estimativa de receita própria, apurando-a por métodos técnicos e legais, utilizando metodologia, parâmetros ou estudos, confirmados por memória de cálculo. 

O TCE-ES ainda determinou que o município efetive ações de repressão às práticas ilícitas no âmbito tributário, empreendendo ações de combate à sonegação e à evasão fiscal, reforçadas com o recadastramento imobiliário, assim como com a provisão e com a capacitação de pessoal, com o suprimento de estrutura adequada, com a adequação do quadro funcional e com o desenvolvimento de métodos de acompanhamento e de fiscalização baseados em malhas fiscais; entre outras medidas. 

[processo numero=5243 ano=2025]