Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) encontrou até um medidor de energia no meio da rua, em Marechal Floriano. A fiscalização teve como objetivo analisar a conformidade legal, eficiência e eficácia na execução de obras rodoviárias e contratos de pavimentação, diante de indícios de falhas como ausência de estudos técnicos, planejamento deficiente e possível fracionamento indevido de contratos.
No total, foram analisados R$ 82,9 milhões em recursos públicos, destacando a relevância econômica e social das obras fiscalizadas.
O trabalho foi realizado pelo Núcleo de Controle Externo de Construção Civil Pesada (NCP) do TCE-ES, em análise do período de janeiro de 2021 a agosto de 2024. Ao todo, foram encontradas nove irregularidades – duas mantidas parcialmente e sete integralmente.
Os problemas
As irregularidades mantidas integralmente dizem respeito à não elaboração de Estudo Técnico Preliminar; falta de planejamento das contratações; participação da empresa autora do projeto na licitação do objeto; dispensas além do limite normativa pela Lei 14.133; não elaboração de diário de obra e relatórios de fiscalização adequados; quantidade elevada de contratos a um único fiscal; e presença de quadro medidor de energia elétrica em local indevido.
“A situação constatada, além de configurar violação às normas técnicas e de segurança, representa risco relevante à integridade física de pedestres e condutores, bem como ao próprio equipamento, podendo ocasionar acidentes, interrupções no fornecimento de energia e prejuízos materiais e humanos. A obstrução do tráfego e os transtornos em eventual necessidade de manutenção da rede elétrica reforçam a gravidade da impropriedade, comprometendo a funcionalidade da via pública e a mobilidade urbana”, apresentou o relator do processo, conselheiro Davi Diniz, em seu voto.
Já as irregularidades que foram mantidas parcialmente são referentes à restrição do caráter competitivo e favorecimento de particular no contrato.
Determinações
As determinações propostas pelo relator foram acompanhadas, de forma unânime, pelos demais membros da Primeira Câmara. Cada problema encontrado pelos auditores deu origem a, pelo menos, uma determinação. Veja:
Situação: Não elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
Determinações: Para que passe a elaborar, de forma rigorosa e sistemática, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) para todas as contratações em que sua obrigatoriedade é prevista, ou para aquelas em que, mesmo não sendo expressamente obrigatório, sua realização contribua para a melhor decisão da Administração;
Para que aprimore a qualidade e o conteúdo dos Termos de Referência/Projetos Básicos, garantindo que sejam o resultado de um planejamento prévio robusto, e não uma mera descrição do objeto;
Para que o Controle Interno atue de forma mais efetiva na verificação da completude e qualidade da fase de planejamento, incluindo a existência e adequação do ETP.
Situação: Restrição do caráter competitivo.
Determinações: Para que observe rigorosamente os limites de valores e as condições de publicidade e prazos previstos na Lei de Licitações para cada modalidade, abstendo-se de utilizar modalidades de menor vulto em detrimento de Concorrências ou Tomadas de Preços quando o objeto total exigir;
Para que os editais de licitação contenham informações claras, objetivas e detalhadas sobre os locais de execução, quantitativos e todas as condições para a perfeita formulação das propostas pelos licitantes;
Para que diversifique a escolha das empresas convidadas, de modo a ampliar a competitividade dos certames, afastando a prática reiterada de restringir convites a um grupo reduzido de participantes, buscando identificar e coibir práticas de simulação de competitividade ou conluio entre empresas.
Situação: Participação de empresa autora do projeto na licitação do objeto.
Determinação: Para que aperfeiçoe seus procedimentos internos de modo a impedir a participação, direta ou indireta, do autor do projeto em futuras licitações ou na execução contratual, em observância ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
Situação: Favorecimento de particular no contrato 36/2023.
Determinações: Para que, em futuras contratações, aperfeiçoe a formalização técnica dos projetos, delimitando de forma expressa os locais de execução das obras, assegurando a rastreabilidade do interesse público;
Para que promova maior transparência na definição dos trechos a serem beneficiados, evitando dúvidas sobre eventual atendimento desproporcional a particulares;
Para que promova maior transparência na definição dos trechos a serem beneficiados, evitando dúvidas sobre eventual atendimento desproporcional a particulares;
Para que fortaleça a atuação do Controle Interno na análise prévia das justificativas técnicas, de modo a assegurar conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Situação: Quantidade elevada de contratos a um único fiscal.
Determinação: Para que sejam designados fiscais em número e com qualificação adequados à complexidade e ao volume dos contratos, garantindo a efetividade da fiscalização e o pleno cumprimento dos deveres previstos na Lei nº 14.133/2021.
Situação: Presença de quadro medidor de energia elétrica em local indevido
Determinações: Para que tome imediatas providências para a relocação do padrão de energia, em coordenação com a concessionária de energia e o órgão de trânsito competente. A relocação deve seguir as normas técnicas e garantir a segurança e a funcionalidade da via;
Que, em futuros projetos de pavimentação ou alargamento de vias, realize-se um levantamento prévio da existência de equipamentos urbanos (postes, padrões de energia etc.) que possam ser afetados pelas obras, e inclua no projeto as medidas necessárias para a sua relocação, a fim de evitar situações semelhantes.
Situação: Falta de planejamento das contratações.
Determinações: Para que implemente e aprimore o Plano de Contratações Anual (PCA), conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, mesmo que ainda em fase de transição para a nova Lei, garantindo a antecipação das necessidades, a identificação clara dos objetos, a estimativa de custos e a alocação de recursos;
Para que realize Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência/Projetos Básicos completos e detalhados para todas as contratações, assegurando a correta definição do escopo, dos requisitos e das condições de execução, evitando retrabalhos e aditivos indevidos;
Para que, em casos de convênios ou dependência de fornecimentos externos, estabeleça um plano de gestão de riscos que inclua estratégias para lidar com a incerteza de cronogramas, garantindo que o planejamento interno da obra não seja comprometido;
Para que fortaleça a atuação do Controle Interno na fiscalização da fase de planejamento, assegurando a conformidade com as normas e a mitigação dos riscos de irregularidades futuras.
Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decisão ainda cabe recurso.
Resumo em tópicos
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