O Espírito Santo tem conseguido avançar na inclusão e no acesso a serviços especializados de reabilitação para pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), por meio do SERDIA, política estadual criada para descentralizar e qualificar esse atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi o que concluiu um processo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que fiscalizou a Política Estadual de Cofinanciamento dos Serviços Especializados em Reabilitação para Pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista (SERDIA), por meio de uma auditoria e também da avaliação da política pública.
A fiscalização também concluiu que seria benéfico realizar ajustes nessa Política Estadual, para superar barreiras financeiras, operacionais e intersetoriais, e então consolidar-se como referência em saúde e direitos das pessoas com deficiência no Espírito Santo.
Em um cenário estadual em que o público-alvo com autismo ou deficiência intelectual enfrenta dificuldades para acessar serviços especializados, devido à escassez de centros de referência e profissionais capacitados disponíveis, a avaliação do TCE-ES identificou as conquistas iniciais da política, que é coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA), mas também quais são as dificuldades que afetam sua efetividade, que motivaram o envio de recomendações práticas e multidisciplinares para o aprimoramento do SERDIA.
Para a fiscalização, foi feita a coleta de informações junto às Secretarias Municipais de Saúde dos 78 municípios capixabas e da Secretaria de Estado da Saúde, e também realizadas visitas in loco em 9 municípios com SERDIA: Rio Bananal, Linhares e Jaguaré, Santa Maria de Jetibá, Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante e Ibiraçu, e Anchieta e Piúma.
O processo foi julgado pelo Plenário do TCE-ES no mês de fevereiro, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, que por sua vez, acompanhou o entendimento da área técnica.
Cenário
Dados do IBGE de 2022 apontam que cerca de 1,4% da população capixaba possui limitações nas funções mentais, e 1,3% possuem diagnóstico de TEA, totalizando aproximadamente 50 mil pessoas afetadas. Já os dados do Censo Escolar (Inep) apontaram um aumento de 38,6% nas matrículas de estudantes com autismo na educação especial entre 2023 e 2024, o que representou 26.224 alunos em 2024.
De acordo com um dos relatórios produzidos pela área técnica do Tribunal, após a criação da política estadual, em 2022, até setembro de 2025, 37 dos 78 municípios capixabas haviam aderido ao programa, e outros outros 7 estavam em processo de formalização, indicando um estágio inicial de implementação com potencial para expansão territorial.
Um dos eixos centrais dessa política é o cofinanciamento estadual. Para os municípios habilitados, o Estado repassa recursos, de forma que tenha 60% de participação no custeio das ações, e o município tenha 40%.
A porta de entrada para acesso aos SERDIA é a Unidade básica de Saúde (UBS). A quantia de recursos de custeio repassados pelo Estado depende do tipo de SERDIA, que classifica-se como do Tipo I, II ou III de acordo com o número de habitantes do município.Por meio dele, é prestado atendimento multiprofissional e interdisciplinar às pessoas com deficiência intelectual ou autismo, com foco na elaboração e acompanhamento de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), com equipes formadas por médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais.
Resultados
A análise da política pública realizada pela equipe do TCE-ES identificou como um de seus pontos fortes o modelo de cofinanciamento voluntário com contrapartidas municipais, o que incentiva a adesão das prefeituras e possibilita a corresponsabilização.
No entanto, a fiscalização constatou que a distribuição do cofinanciamento e o valor do repasse ainda não estão adequados às responsabilidades e aos custos dos serviços prestados no programa.
“O estado visa cofinanciar apenas as despesas com a equipe técnica, sem participação nos custos de implementação (estrutura física, equipamentos e treinamentos) e de manutenção das atividades, o que pode gerar barreiras a novas adesões e comprometer a sustentabilidade e qualidade dos serviços em municípios com menor capacidade de arrecadação”, descreve o relatório.
Diante disso, a análise concluiu que é importante que o Governo do Estado amplie a disponibilidade de recursos para a política, a fim de reequilibrar a estrutura de cofinanciamento, tornando-a mais saudável e evitando sobrecarga dos municípios.
Na decisão, o relator enviou recomendação ao governo do Estado para que, no prazo de 6 meses, adeque os valores do SERDIA aos custos reais dos serviços, com atualização monetária, revise a proporção de cofinanciamento ampliando a participação estadual e institua repasses específicos para implantação, manutenção das unidades e capacitação contínua das equipes.
Integração
Outro ponto positivo apontado pela área técnica do TCE-ES foi a integração do SERDIA com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, facilitando ações como matriciamentos em unidades de saúde e escolas.
Além disso, a maioria dos serviços cumpre metas como a implantação de Projetos Terapêuticos Singulares para 100% dos pacientes, demonstrando compromisso com o cuidado individualizado.
Melhorias no monitoramento
No relatório técnico foram apontadas também as fragilidades que podem comprometer a efetividade da política, como falhas no fluxo de usuários, com usuários acessando diretamente os SERDIA em vez da Atenção Primária à Saúde, sobrecarregando os serviços; e baixa proporção de pacientes com alta, impactando na rotatividade de usuários e limitando a absorção dos pacientes que estão na fila.
Também foi verificado que o monitoramento e avaliação da política pública do SERDIA não está ocorrendo de forma adequada, visto que indicadores quantitativos e qualitativos não são coletados e analisados regularmente em sua integralidade em todas as unidades, em especial sobre o acompanhamento de neonatos de risco (crianças de 0 a 2 anos), a qualificação da equipe e a tempestividade no atendimento das demandas.
Segundo a fiscalização, devido à recente implantação da política, a fragilidade no monitoramento faz com que não haja registros históricos consolidados que permitam mensurar se houve evolução do tempo médio para diagnóstico e início do tratamento antes e depois da implantação do SERDIA.
Mas os dados disponíveis permitiram analisar o desempenho e o tempo de resposta dos serviços. Observou-se que 72% dos usuários aguardaram até três meses entre a solicitação na regulação e o início do tratamento, sendo que, desse total, 46% iniciaram o atendimento em menos de um mês após a solicitação.
Em seu voto, o relator, conselheiro Sérgio Aboudib ressaltou o papel estratégico desempenhado pelo SERDIA na promoção de direitos fundamentais e no acesso a cuidados especializados destinados às pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista, grupos que, por suas próprias características, necessitam de acompanhamento permanente, intervenções precoces e atuação conjunta de múltiplas áreas.
“É indispensável reconhecer os inúmeros desafios impostos às famílias, como filas extensas para atendimento, insuficiência de serviços qualificados, falta de profissionais capacitados, sobrecarga física e emocional dos cuidadores, barreiras de acessibilidade e desigualdades socioeconômicas que dificultam o acesso integral aos serviços”, avaliou.
“Esses elementos reforçam a urgência de políticas públicas estruturadas, sustentadas por governança clara, responsabilidade dos gestores públicos, financiamento adequado, processos contínuos de monitoramento e avaliação sistemática”, concluiu.
Com base nas análises de diagnóstico e implementação do SERDIA, o Tribunal propôs um conjunto de recomendações para fortalecer a política, garantindo maior equidade no acesso a serviços de reabilitação, sustentabilidade financeira e integração intersetorial.
As recomendações concentram-se no aprimoramento normativo, operacional e de gestão, mitigando as lacunas identificadas para consolidar o programa como referência em inclusão.
Essas deliberações serão monitoradas pelo TCE-ES para verificação da implementação e dos impactos. Os relatórios foram encaminhados ao Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Espírito Santo (COSEMS), Conselho Estadual e Municipais de Saúde, à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
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