Após parceria com o TCE-ES, prefeitura cria legislação sobre monitoramento e avaliação de políticas públicas

Neste mês, a prefeitura de Anchieta publicou a Lei nº 1809/2026, que institui o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. A iniciativa faz parte de uma parceria entre municípios e o Tribunal de Contas do Estado do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com o objetivo de fomentar a cultura de monitoramento e avalição a nível municipal 

De forma geral, a lei estabelece um processo contínuo, sistemático e transparente da coleta, análise e utilização das informações relacionadas às políticas públicas. O texto destaca que as informações deverão subsidiar a gestão na implantação de programas, além de monitorar a eficiência dos gastos públicos. Esta é a primeira vez que um município capixaba desenvolve uma legislação voltada para o monitoramento e avaliação das políticas públicas. 

“A promulgação dessa lei garante segurança jurídica, a continuidade das ações e o compromisso institucional, independentemente de gestões. Quando tratamos de políticas públicas com respaldo legal, fortalecemos não apenas sua execução, mas também sua transparência e legitimidade perante a sociedade”, comentou a secretária de Governo de Anchieta, Tamires Tristão. 

“É fundamental que a gestão pública esteja cada vez mais voltada para a avaliação e o monitoramento dessas políticas. Não basta apenas implementar, é preciso acompanhar resultados, medir impactos e, principalmente, corrigir rotas sempre que necessário. Essa prática permite decisões mais assertivas, melhor aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, a entrega de serviços mais eficientes e de qualidade para a população”, acrescentou. 

Esta é a primeira vez que um município capixaba cria uma lei sobre este assunto. Pela legislação, fica criado o Comitê Gestor Estratégico, que terá participação dos secretários de Governo, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social, Fazenda e Saúde, além do gerente municipal de Planejamento Estratégico e Operacional. 

A Lei Municipal também define um Comitê Executivo de Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas de Anchieta (Cemapa) e o Núcleo de Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas (Numapp). 

A secretária de Controle Externo de Políticas Públicas e Social, Maytê Aguiar, destacou que a publicação da lei representa a transformação do controle em ferramenta construtiva para a gestão pública.  

“Ao institucionalizar políticas de monitoramento e avaliação, o município ganha instrumentos técnicos para priorizar programas que geram resultados reais, otimizar recursos e aumentar a transparência para a sociedade. O TCE-ES reafirma seu papel educativo e de parceria, oferecendo suporte para que cada gestão construa sistemas adequados à sua realidade e promova decisões informadas por evidências propiciando assim, maior eficiência e entrega de valor público para a sociedade.”, acrescentou Maytê. 

Parceria  

Em setembro passado, a secretária de Governo de Anchieta participou, ao lado de outros servidores do município, de uma oficina no TCE-ES que teve suporte técnico do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para a África Lusófona e o Brasil (FGV EESP CLEAR).  

Durante a oficina, foram debatidos normativos legais que permitam fazer do monitoramento e avaliação das políticas públicas uma ferramenta permanente. Também foi reforçada a importância dos dados para a tomada de decisões. Outro ponto foi a apresentação de ferramentas que vão possibilitar que os municípios avaliem suas políticas.  

Na ocasião, Tamires lembrou da importância do tema para o município. “Nos próximos anos, a prefeitura terá menos recursos para realizar todas as políticas públicas. Então, teremos que reavaliar a manutenção de alguns programas. E como fazer essa escolha? Por meio da avaliação das políticas. Ficaremos com aquelas que derem os melhores resultados para o município”, refletiu.  

Também participaram deste curso representantes dos municípios de Serra e Montanha, além de servidores da Corte de Contas capixaba.