Enunciados com entendimentos sobre a Lei de Licitações são debatidos em Seminário, no TCE-ES 

Especialistas na área de administração pública que atuam no poder público, em órgãos de controle e na iniciativa privada participaram, na tarde desta sexta-feira (12), do Seminário Capixaba de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), realizado no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para debater os enunciados sobre a Lei de Licitações e Contratos, de 2021. 

Os 61 enunciados em discussão foram sedimentados na terceira jornada do IBDA, também realizada no TCE-ES, em Vitória, em novembro de 2024 (confira aqui). Naquela ocasião, especialistas do Brasil inteiro se reuniram para enfrentar o desafio de interpretar, consolidar e dar segurança jurídica à aplicação da Lei 14.133/2021. A aprovação dos enunciados serve como uma diretriz para os órgãos e entidades públicas, facilitando a aplicação do normativo. 

Na abertura do Seminário para tratar dos enunciados, nesta sexta, o presidente do TCE-ES Domingos Taufner destacou que a correta aplicação da Lei de Licitações demanda um esforço de toda a estrutura do Estado. Como o ambiente das contratações públicas é recheado de dúvidas e dilemas, as jornadas servem para o amadurecimento dos vários olhares a respeito da lei, e a proposta de enunciados, como tem feito o IBDA, é importante para trazer soluções e enfrentar dilemas vivenciados no dia a dia.  

“Esse trabalho foi precedido, desde o início de 2024, com a formação de grupos temáticos com especialistas que atuam em diversas áreas, do qual muitos servidores do nosso Tribunal participaram. Servidores tanto que atuam no dia a dia das licitações, quanto aqueles que atuam no controle externo e fiscalização da máquina pública. Esse seminário vai propiciar que a gente debata os enunciados mais importantes, e os pontos mais polêmicos. A nova lei é muito completa, mas podem surgir lacunas, e por isso é importante debatermos para aplicá-la no dia a dia e fazermos as melhores compras e procedimentos para a Administração Pública”, declarou. 

Representando a presidente do IBDA, Cristiane Fortini, a professora de Direito Tatiana Camarão ressaltou a importância dos enunciados que possam orientar a atuação da administração, dando segurança para compreender as novidades trazidas pela lei, e agradeceu o apoio dado pelo TCE-ES. 

“Por trás das boas entregas, temos aqueles que lideram. Que alegria saber que o nosso estado tem um Tribunal de Contas que colocou como ação estratégica a fixação desses enunciados, que servem para dar segurança, orientação, e são muito bem-vindos para aqueles que trabalham diretamente com contratações públicas”, afirmou. 

Em nome da OAB-ES, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Thiago Ferreira Siqueira, também agradeceu às instituições parceiras. 

“Para nós, é uma honra enorme poder fazer esse tipo de parceria com instituições tão importantes e respeitadas como o TCE-ES. Há uma advocacia muito relevante que trabalha junto ao Tribunal de Contas, e podermos estar juntos para contemplar esse segmento da advocacia, tão específico, é muito importante. Os enunciados são uma bússola muito segura para nos orientar no dia a dia”, disse.  

Discussões 

No evento, houve o lançamento do livro “Comentários aos Enunciados do IBDA – Nova Lei de Licitações”. Ele reúne os 61 enunciados debatidos e aprovados nas jornadas do IBDA sobre a Lei 14.133/2021, com a participação de mais de 100 juristas de diversas instituições., para oferecer uma referência segura para a interpretação e aplicação da nova lei.  

Entre os 61 enunciados, 22 foram debatidos em três painéis temáticos, durante o Seminário. O primeiro deles tratou de Governança e Princípios Administrativos, com o eixo de Governança pública, profissionalização dos agentes e aplicação concreta dos princípios da legalidade, economicidade e integridade. O painel foi mediado pelo doutor em Direito e professor universitário Jader Ferreira Guimarães. 

Entre as apresentações, houve a do servidor do TCE-ES, Paulo Henrique Marques, que é doutor em Direto, e abordou o enunciado que trata do princípio da economicidade. Na lei, esse princípio está junto com o princípio do desenvolvimento sustentável, e entre os objetivos da licitação.  

“Economicidade não é só menor preço. Não devemos enxergar apenas como a contratação mais barata com o menor valor pago pelo poder público, porque o poder público pode obter uma série de benefícios indiretos que vão em prol do interesse público, tanto sociais, como ambientais”, explicou. Ele detalhou como é possível atingir os fins sociais, e separou três hipóteses em que a lei relativiza o menor preço. 

Também neste painel, a auditora de controle externo e mestre em Direito Lívia Dal Piaz apresentou dois enunciados que dizem respeito ao controle interno, o nº 9 e o nº 57.  

“Mesmo aqueles que não atuam diretamente com a Lei de Licitações são impactados por ela, pois ela trouxe um panorama de governança, planejamento. Pilares que trazem muito valor. A temática do controle interno ganhou ainda mais relevância. Um dos enunciados reafirma a necessidade de que o controle interno e o assessoramento jurídico do órgão não exerçam função de agente de contratação ou pregoeiro, e o outro, fala em ‘controles internos’, que são procedimentos que devem acontecer desde o momento de uma operação, supervisão ou auditoria, disseminado e compartilhado”, explicou. 

No segundo painel do seminário, os especialistas discutiram sobre a modernização dos procedimentos licitatórios, planejamento eficiente e inovação nos instrumentos contratuais. O painel foi mediado pela secretária de Controle Externo do TCE-ES, Flávia Holz.  

Um dos painelistas foi o auditor de controle externo do TCE-ES Murilo Moreira, que apresentou um dos temas que provoca muitos debates na área de contratação, que é o uso do critério de julgamento de maior lance para além do leilão tradicional. 

“O enunciado consolida a possibilidade de fazer uma licitação na modalidade de concorrência por meio do critério de maior lance, que é típico para a forma do leilão, apenas. Assim, ele une o melhor dos dois mundos, ele tem a segurança da habilitação, e maximizando a receita com o maior lance”, explicou. 

Ele também detalhou a situação em que a modalidade de pregão pode adotar o maior lance como critério de julgamento. 

Por fim, no terceiro painel, o tema debatido foi a responsabilização com segurança jurídica, prevenção de litígios e fortalecimento do controle institucional, tratada em oito enunciados. A mediação ficou a cargo da servidora do TCE-ES Larissa Miranda de Queiroz. 

“É uma lei muito nova, há gestores enfrentando dificuldades na aplicação, e ela trouxe muitas mudanças relevantes e melhorias. É importante haver a diferenciação entre erro grosseiro, dolo ou fraude. O Tribunal de Contas tem proferido decisões recomendando a capacitação das pessoas que atuam diretamente na aplicação da lei”, pontuou. 

Encerrando o evento, o presidente Domingos Taufner agradeceu os esclarecimentos de todos os especialistas participantes. 

Reveja a transmissão do Seminário.