Os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) não têm impedimento para serem membros do Conselho Estadual de Controle Interno (CECI), colegiado que tem por objetivo promover a integração do sistema de controle interno dos Poderes do Estado do Espírito Santo.

Esta foi a conclusão do parecer ético 01/2018, após consulta encaminhada à Corregedoria por um servidor para checar se haveria desconformidade com o Código de Ética Profissional dos Servidores do TCE-ES.

Isso porque o Código prevê, no art. 8º, inciso XIII, que é vedado ao servidor da Corte de Contas “participar como membro efetivo ou suplente de conselhos ou comissões de jurisdicionados do TCE-ES, salvo das entidades previdenciárias em que poderão ser integrados por qualquer servidor, exceto auditores de controle externo”.

No entanto, a Lei Estadual 9.938/2012, que criou o CECI, prevê que o Conselho será composto pelos titulares do órgão central do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

No caso do Tribunal de Contas, o titular do órgão central é o servidor que atua no Núcleo de Controle Interno, o qual, por vontade da Lei Estadual, é quem deve fazer parte do CECI.

Desta forma, a conclusão do parecer ético é de que o auditor que também atua como representante do TCE-ES no Conselho Estadual de Controle Interno não deve ser incluído na vedação do Código de Ética Profissional. A decisão da corregedoria foi publicada em 8 de maio de 2018.

Este parecer ético faz parte da série de textos, publicados esta semana em alusão ao Dia Nacional da Ética, comemorado no dia 2 de maio.

Comissão auxilia servidores

Assim como no caso da dúvida sobre o impedimento de que servidores possam compor Conselhos, a Comissão de Ética está à disposição para esclarecer qualquer questionamento em relação à aplicação do Código de Ética do TCE-ES, onde estão descritos os princípios e valores éticos fundamentais (veja mais abaixo) ao servidor da Corte.

As dúvidas podem ser encaminhadas por qualquer cidadão por este link: https://www.tcees.tc.br/ouvidoria/conta-pra-gente/

Os servidores também podem consultar todo conteúdo relacionado à ética no TCE-ES no novo hotsite, https://www.tcees.tc.br/etica/. Nele, é possível consultar pareceres éticos anteriores e todas as informações relacionadas aos Códigos de Ética, tanto dos servidores, quanto dos membros da Corte.

Saiba mais! O Código de Ética elenca quais são os Princípios e Valores éticos fundamentais dos servidores do TCE-ES.

Leia aqui.