Resolução do TCE-ES estabelece normas e procedimentos para fiscalização das emendas pix

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram, na última sessão plenária de 2025, uma resolução que estabelece as normas e procedimentos que devem ser seguidos para a fiscalização das emendas parlamentares individuais por meio de Transferência Especial – as chamadas emendas pix. A resolução foi aprovada de forma unânime. 

O texto destaca que as fiscalizações terão o objetivo de assegurar a transparência e rastreabilidade na execução orçamentária e financeira. Nesses casos, compete ao Tribunal orientar e fiscalizar os gestores públicos quanto à adequada aplicação dos recursos, acompanhar a implementação de mecanismos de transparência, e coibir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”. 

A resolução cita a necessidade de identificação do parlamentar – valendo, inclusive, para deputados estaduais e vereadores –, assim como deverá ter o valor arrecadado, objeto da despesa, identificação da emenda, entre outras informações. 

“O Tribunal de Contas acompanhará a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as etapas da execução orçamentária e financeira, assegurando que os jurisdicionados cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação aplicável, notadamente nas normas nacionais de contabilidade pública”, apresenta o texto da resolução. 

A implementação das medidas previstas nesta Resolução deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2026, sem prejuízo de eventuais normas complementares que vierem a ser expedidas. 

Clique AQUI e veja o texto na íntegra. 

Painel 

Entendendo a importância do tema, o TCE-ES começou a fiscalizar as emendas pix antes mesmo da divulgação da resolução. Já está à disposição da sociedade o painel que mostra para onde foram destinadas as emendas pix feitas pelos deputados federais e senadores capixabas. Segundo informações do Painel, desde 2021, o Estado e municípios já receberam mais de R$ 400 milhões nessas emendas.  

O valor das emendas aprovadas é ainda maior: R$ 463 milhões. “Existe essa diferença porque nem toda emenda aprovada é, efetivamente, transferida. Antes de receber o recurso o município precisa apresentar um plano de trabalho e enquanto esse plano não é apresentado, o recurso fica bloqueado. No total, 86,5% das emendas aprovadas já foram transferidas”, explicou o auditor de Controle Externo Patrick Zanoni, que atuou no desenvolvimento do Painel.  

Consta no Painel que o Governo do Estado é o ente que mais recebeu emendas desde 2021, totalizando aproximadamente R$ 55 milhões de recursos aprovados e R$ 47 milhões já transferidos. Na sequência, aparecem os municípios de Cariacica, Vila Velha, Alegre, Colatina e São Mateus. Somente dois municípios não receberam emendas pix de parlamentares capixabas: Piúma e Presidente Kennedy. Clique AQUI para ver os valores de cada município.  

O Painel permite que o usuário faça diversos filtros em sua pesquisa. É possível, por exemplo, saber quanto cada parlamentar repassou em emendas, para quais áreas elas foram destinadas e em que ano foram feitas.