TCE-ES e instituições lançam o Projeto VIVA, iniciativa para a destinação solidária do Imposto de Renda

Com a presença de mais de 10 entidades, foi lançado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), nesta terça-feira (5), o Projeto VIVA – Valorização, Inclusão, Vida e Acolhimento –, iniciativa interinstitucional para impulsionar a destinação solidária do Imposto de Renda com objetivo de fortalecer entidades que atuam na proteção à infância e adolescência, e aos idosos no Espírito Santo. O projeto pretende ampliar a destinação de pessoas físicas e jurídicas de parte de seu Imposto de Renda devido para fundos que financiam entidades que atuam na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, como também de proteção aos idosos.  

Assim, busca contribuir para melhorar a estrutura dessas organizações que já realizam esse trabalho essencial, mas que, muitas vezes, enfrentam limitações significativas devido à escassez de recursos financeiros, humanos e de infraestrutura. É possível fazer a destinação de até 6% do IR por pessoas físicas e até 1% por empresas tributadas com base no lucro real. 

De acordo com dados da Receita Federal, no Espírito Santo, em 2025, foram realizadas somente 4.634 doações, o que representa 1,97% dos contribuintes do tipo pessoa física, alcançando um valor de R$ 4,86 milhões destinados. Desses, 52,5% foram para fundos de criança e adolescente, e 47,5% para a pessoa idosa. Ainda segundo a Receita, há no Estado um potencial de 347.0034 contribuintes, sendo possível arrecadar R$ 245,88 milhões. 

A reunião para a oficialização do projeto, realizada na sala da Presidência do TCE-ES, foi conduzida pelo presidente da Corte de Contas, Domingos Taufner, e pelo conselheiro Sérgio Aboudib. Participaram o presidente do TJES, Samuel Meira Brasil Jr.; o procurador-geral de Justiça do MPES, Francisco Berdeal; o presidente da Amunes, Mario Sérgio Lubiana; o presidente do Conselho de Administração e o presidente Executivo da Federação do Terceiro Setor do Espírito Santo (Fundaes), Roberto Schulze e Robson Melo, respecitivamente; o chefe da Defensoria Pública da União (DPU) no ES, Antônio Ernesto; o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, Eduardo Roelke. 

Também participaram o vice-presidente Institucional do Conselho Regional de Contabilidade, Gustavo Miranda, o gerente de Desenvolvimento e Competitividade Industrial da Findes, Fábio Dias, e o gerente jurídico da Fecomércio-ES, Nilton Basílio. 

Na agenda, o conselheiro Sérgio Aboudib destacou aos participantes que esta iniciativa pode representar uma ação de vanguarda do Espírito Santo.

“Nas últimas décadas, o Espírito Santo fez o dever de casa em relação ao equilíbrio das contas públicas, e isso foi possível porque as instituições e a sociedade civil se uniram. E agora faremos isso novamente. O nosso Terceiro Setor faz um trabalho belíssimo, que melhora a vida das pessoas, mas tem uma dificuldade enorme de recursos. Mas existem legislações que envolvem a aplicação de imposto de renda, que permitem que esses recursos possam ficar no Estado. Ao ficar no Estado, há uma série de benefícios: além de melhorar a economia, gera-se emprego, melhora a vida das pessoas que precisam, as empresas identificam sua marca com boas ações. Já existe um projeto com esse objetivo na Receita Federal, e o Espírito Santo vai mostrar para o Brasil que é possível alavancar as adesões”, afirmou. 

Como será  

Para realizar uma doação, o contribuinte não tem qualquer gasto extra, e a destinação dos recursos pode ser feita tanto por quem tem imposto a pagar quanto por quem tem a restituir. Trata-se apenas da possibilidade de escolha sobre onde o imposto pago será aplicado.

Pessoas físicas podem destinar ao longo do ano o valor de até 6% do imposto devido, com compensação fiscal posterior, ou até 3% durante o período de declaração do imposto, no próprio sistema da Receita Federal. Pessoas jurídicas que são tributadas com base no lucro real podem designar até 1% do imposto sobre a renda devida. 

O imposto é destinado aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, e aos Fundos Municipais do Idoso, que apoiam crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade, e são gerenciados pelos Conselhos municipais. Os Conselhos são responsáveis por deliberar políticas públicas ou elaborar Planos de Aplicação de recursos do fundo que estimem os valores necessários para viabilizar a execução de ações prioritárias em seus municípios, para que assim, haja o repasse desses recursos para organizações e projetos de atendimento de crianças e adolescentes, ou dos idosos. 

Por meio de editais de financiamento, os recursos são aplicados em projetos que promovem direitos fundamentais e enfrentam vulnerabilidades e violações de direitos do público-alvo da campanha. Há projetos para promoção de saúde, enfrentamento de violências de todos os tipos, acesso à educação, capacitações, combate ao trabalho infantil, combate às drogas, atenção à primeira infância e múltiplas outras áreas, trazendo reais benefícios sociais aos destinatários.   

A atuação do projeto VIVA vai se dar especialmente neste momento do ciclo, com o apoio de todas as instituições participantes.

“Nossa Escola de Contas Públicas vai desenvolver dois treinamentos: uma capacitação para os membros dos conselhos, e outra para as entidades que vão apresentar projetos, e depois vão prestar contas. Diversos municípios já saíram na frente aprovando legislações, criando a figura da chancela prévia para dar mais agilidade aos procedimentos. Vamos pegar as experiências exitosas e espalhar para os nossos 78 municípios, com o apoio da Amunes e da Ascamves”, anunciou o conselheiro Domingos Taufner.  

Ele explicou que o trabalho está só começando, e vai se desdobrar em uma série de pequenas reuniões. Serão realizados encontros com os profissionais da contabilidade, para sensibilizar os contadores a fazer essa operação; com os prefeitos, para fazer com que as legislações para criar uma Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e do Idoso, se espalhem nos municípios, e para trazerem os conselhos para serem capacitados pelo tribunal; e também com o setor empresarial, para que conheça o potencial dessa destinação de recursos e a segurança das doações.  

O presidente do TCE-ES, Domingos Taufner, acrescentou que com o projeto, as instituições podem potencializar a capacidade dessas entidades de prestar assistência de forma mais célere, contínua e qualificada, alcançando um número maior de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.  

“Vamos buscar um engajamento direto dos contribuintes, estimulando a destinação do imposto de renda, como também iremos fortalecer essa rede de proteção para crianças, adolescentes e idosos, com campanhas educativas, capacitação dos conselhos municipais e gestores envolvidos, além do aprimoramento dos mecanismos de controle e transparência”, avaliou. 

O presidente Executivo da Fundaes, Robson Melo, também comentou sobre as medidas que considera mais urgentes.  

“Precisamos trabalhar na estruturação de conselhos que não estão estruturados. Não estão com as contas em dia, ou não estão se reunindo, ou sequer existem, em muitos municípios. A gente precisa trazer capacitação para esses conselhos, e nós, do Terceiro Setor, precisamos trazer projetos bem elaborados, com prestação de contas corretas. Então trazemos, para esse fórum, uma capacitação para a elaboração de projetos”, disse.  

Ele também citou a intenção de elaborar um Painel de Monitoramento para o acompanhamento dos recursos de doação do Imposto de Renda aos Fundos, contendo dados sobre quanto projetos são apoiados, o número de projetos existentes em cada conselho, qual foi o recurso efetivamente transferido pela Receita Federal, entre outras informações. 

Formas de doações 

Uma das formas de doação é de forma direta ao fundo, seja da criança e do adolescente, ou do idoso. Nela, o doador pode destinar sua doação de imposto de renda com abatimento fiscal diretamente para um fundo público à sua escolha, seja ele municipal ou estadual. Nesse caso, quem escolhe o destino dos recursos arrecadados é um Conselho local que administra o fundo.  

Procurador-geral de Justiça do MPES, Francisco Berdeal, conselheiro Domingos Taufner, presidente do TJES, Samuel Meira, e conselheiro Sérgio Aboudib

O Conselho faz um mapeamento das demandas locais, estabelece diretrizes e seleciona projetos, que serão contemplados por meio de chamamento público e de acordo com a Lei 13.019/2014. É o Conselho local quem define, organiza, seleciona os projetos e controla a aplicação dos recursos arrecadados.  

A segunda forma é com a escolha direta dos projetos que pretendem apoiar, esses aprovados nos respectivos conselhos, com a chamada “chancela prévia”. Desta forma, quem destina recursos para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) pode fazer o repasse diretamente aos projetos aprovados pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente. A doação continua sendo feita diretamente para o fundo público, mas nesse caso, o doador indica formalmente o projeto que deseja destinar sua doação e o conselho local repassa o recurso diretamente ao projeto escolhido.  

Apoio 

As instituições participantes manifestaram apoio ao projeto. O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e Presidente do Conselho de Administração da Fundaes, Roberto Schulze, chamou a atenção para a importância da articulação interinstitucional presenciada, um exemplo para todo o Brasil.  

O procurador-geral do MPES, Francisco Berdeal, colocou a instituição como parceira para as futuras ações. “Podem contar com o Ministério Público para todas as atividades. Nós também já viemos batalhando por essa frente, com a promotora Valéria Barros no Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, e agora estamos juntos para somar forças com vocês. Estamos buscando contribuir fomentar e apoiar essa atividade humanista, que trabalha pela dignidade humana”. 

O presidente do TJES, Samuel Meira Brasil, também reconheceu a importância do projeto. “Muito já se planejou sobre esses recursos, mas na hora de colocar em execução, houve dificuldade.  E estamos presenciando aqui não apenas planos, mas ações concretas. E o que precisamos é trazer dignidade para a infância, para o idoso. Reafirmo que o Tribunal está à disposição”, declarou.