Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram, por maioria, a rejeição das contas de 2021 do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho. A irregularidade que motivou a proposta de rejeição está relacionada à ausência de equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Ipaci).
Consta no processo que, em 2021, o Ipaci registrou um déficit financeiro de R$ 7,53 milhões – sugerindo, segundo a área técnica, a utilização indevida de rendimentos financeiros e recursos de aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial. Assim, verificou-se a “Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário em Capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do Tesouro Municipal”.
Segundo a equipe do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV), a irregularidade tem uma gravidade ainda maior, uma vez que o Ipaci ainda se encontra em fase inicial de acumulação de reservas, pendente de constituição mínima de ativos garantidores para a cobertura de provisões matemáticas de benefícios concedidos. Ou seja, foi retirada parte dos recursos que deveriam gerar rendimentos para pagar as aposentadorias futuras.
“Destaca-se então que uma constituição mínima de recursos decorrentes de rendimentos financeiros e recursos do plano de amortização é exigível, uma vez que o regime previdenciário ainda se encontra em fase inicial de acumulação de reservas. Sendo assim, não poderiam ser utilizados para o custeamento de despesas em regime que se encontra em fase inicial de acumulação de reservas”, argumentou a área técnica em manifestação seguida pelo relator do caso, o conselheiro Rodrigo Coelho.
Além desta irregularidade, a área técnica apontou outras quatro inconsistências relacionadas ao RPPS de Cachoeiro de Itapemirim. Contudo, elas foram afastadas após as manifestações do prefeito.
Outro ponto, mantido no processo, mas como ressalva, diz respeito ao cálculo de depreciação dos bens da prefeitura – cálculo este não apresentado de forma completa. O gestor informou que o levantamento está em fase de conclusão.
Parecer prévio
Dessa maneira, com duas irregularidades – uma considerada grave ao ponto de macular as contas públicas e outra mantida como ressalva – os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-ES decidiram recomendar a rejeição das contas de 2021 do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim. O conselheiro Carlos Ranna votou por deixar todas as irregularidades no campo das ressalvas, mas foi vencido.
O parecer prévio também aponta determinações e recomendações à gestão de Cachoeiro de Itapemirim.
A determinação é para que a administração efetue, até o final do corrente exercício, a recomposição do RPPS. Devem ser incluídos os valores referentes à insuficiência financeira apurada em 2021, bem como correção monetária, juros e multa. A prefeitura também deverá apurar a responsabilidade dos agentes públicos municipais e encaminhar o resultado dessa apuração na próxima prestação de contas.
Já as recomendações são para implementar o Sistema de Custos, aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, promover a revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário e adotar medidas para a efetiva conciliação do registro patrimonial de precatórios pendentes de pagamento.
A decisão foi tomada na sessão virtual da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (29). Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo. Vale destacar que o julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Sobre o Ipaci
O RPPS de Cachoeiro de Itapemirim tinha, em 2021, 2.676 servidores ativos (em 2020 eram 2.747), 676 aposentados (número que vem aumentando) e 242 pensionistas. A relação entre servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) vem piorando e mostra uma situação crítica em 2021 (2,92). O Índice de Situação Previdenciária (ISP) de 2021 manteve a mesma classificação em relação a 2020 (B), inclusive quantos aos indicadores que o compõem.
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