Nas últimas sessões, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram e/ou julgaram regulares as contas de diferentes gestores municipais, além do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES). Veja os processos:
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Os conselheiros do TCE-ES julgaram regular a prestação de contas anual do Ministério Público Estadual referente ao exercício de 2022. A prestação de contas foi apresentada sob responsabilidade da procuradora-Geral de Justiça, Luciana Andrade.
Foi feita uma recomendação para que o MP-ES tome todas as medidas para possibilitar a realização de procedimentos de controle necessários a embasar o Parecer Técnico do Controle Interno.
“Caso não possua, sejam empreendidos pela gestão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo todos os esforços necessários para implementação de Sistema de Custos”, traz o relator, conselheiro Rodrigo Coelho, no voto.
Prefeitura de Barra de São Francisco
Na Primeira Câmara, os conselheiros aprovaram as contas referentes ao exercício de 2020 da prefeitura municipal de Barra de São Francisco, sob responsabilidade de Alencar Marim. Na decisão, o relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, divergiu da área técnica e recomendou a aprovação das contas – manifestação seguida pelos pares.
Ainda assim, foi determinado ao atual chefe do Executivo Municipal, sob supervisão do responsável pelo controle interno do município e do diretor presidente do RPPS de Barra de São Francisco, para efetuar a recomposição de R$ 1.217.420,53 ao Instituto de Previdência, referente à insuficiência financeira apurada em 2020.
Também foram dadas ciências sobre ocorrências de renúncia de receitas, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a importância da transparência na gestão pública e promoção de uma política pública de manutenção e aprimoramento do controle interno.
Prefeitura de Laranja da Terra
As contas referentes ao exercício de 2021 do prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch, foram aprovadas com ressalvas. Na análise foram encontradas duas irregularidades, ambas sem condão de macular as contas: inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial; e ausência de registro da depreciação acumulada de bens imóveis.
O parecer prévio também destaca assuntos sobre os quais o prefeito deve ter ciência. Entre eles estão a ausência da definição das prioridades da administração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a necessidade de o município aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, a necessidade de validação dos registros contábeis, entre outros pontos.
Prefeitura de Alegre
Também foi aprovada com ressalvas as contas referentes ao exercício de 2021 da prefeitura municipal de Alegre, sob responsabilidade do prefeito Nemrod Emerick. A irregularidade observada foi a ausência de equilíbrio financeiro do RPPS em capitalização, em função da inexistência de aporte para cobertura de insuficiência financeira no pagamento de benefícios previdenciários, sem macular as contas.
Foi determinado que a prefeitura, por meio de seu representante legal, promova o pagamento tempestivo das parcelas devidas ao RPPS em decorrência dos parcelamentos previdenciários vigentes, encaminhando o resultado das medidas adotadas na próxima PCA.
Os conselheiros da Primeira Câmara destacaram a necessidade do gestor municipal ter ciência sobre a necessidade do município complementar a diferença a menor entre o valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e o valor mínimo exigível constitucionalmente, no exercício de 2021, até o exercício financeiro de 2023, entre outros pontos.
Prefeitura de Nova Venécia
O TCE-ES recomendou a aprovação das contas do prefeito de Nova Venécia, André Fagundes, referente ao ano de 2021. Não foram encontradas ressalvas nos documentos apresentados, mas o relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, seguido pelos demais conselheiros da Segunda Câmara, destacaram a ciência a alguns tópicos.
O atual chefe do Executivo Municipal deve se ater à inobservância das prioridades definidas na LDO, aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, visando a atender aos princípios da gestão fiscal responsável, além de atentar para as exigências normativas para execução, ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais, entre outros pontos.
Prefeitura de Alfredo Chaves
As contas referentes ao exercício de 2021 da prefeitura de Alfredo Chaves foram aprovadas. Os conselheiros da Segunda Câmara acompanharam a decisão do relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, e apenas destacaram algumas ciências necessárias ao gestor.
Foi destacada a inobservância das prioridades definidas na LDO, a necessidade do município aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, visando atender aos princípios da gestão fiscal responsável, a necessidade de registro mensal da depreciação dos bens móveis e imóveis, entre outros pontos destacados.
Câmara de Marataízes
Foram julgadas regulares as contas da Câmara de Marataízes, exercício 2022, sob a responsabilidade de Luiz Carlos Silva Almeida e Willian de Souza Duarte.
“O valor total das despesas do Poder Legislativo Municipal, R$ 5.800.505,11, estão abaixo do limite máximo permitido: R$ 5.843.571,88. Em acordo com o mandamento constitucional”, sintetizou o relator do processo, conselheiro Domingos Taufner.
Câmara de Pedro Canário
Também sem observações negativas, foram aprovadas as contas da Câmara de Pedro Canário referente ao exercício financeiro de 2022. As contas estão sob a responsabilidade de Denis Pereira Amâncio.
“Da análise do balancete de execução orçamentária verifica-se que não houve a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedessem os créditos orçamentários ou adicionais”, apresentou o conselheiro Domingos Taufner no processo.
Câmara de Domingos Martins
Foram aprovadas as contas de 2022 da Câmara de Domingos Martins, sob responsabilidade de Sandra Christina Neitzke. O relator do caso, conselheiro Sérgio Borges, seguiu o parecer apresentado pela área técnica sobre os documentos contábeis apresentados.
Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de João Neiva
A prestação de contas anual do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de João Neiva (IPSJON), referente ao exercício de 2022, foi aprovada pelos conselheiros que compõem a Segunda Câmara.
O conselheiro substituto Marco Antônio da Silva relatou o caso e divergiu da área técnica, que relatou a existência de uma irregularidade.
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