Instituições de controle capixabas se uniram em prol da realização de uma fiscalização efetiva nos Portais da Transparência do Estado, prefeituras e Câmaras. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Ministério Público Estadual (MPES), o Ministério Público de Contas (MPC), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) estudam quais os requisitos mínimos que serão cobrados dos Poderes e órgãos com base nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação (LAI) e em decreto federal que disciplina o tema.
Em agosto, as entidades de controle realizarão evento no auditório da Corte de Contas para oficializar a parceria e para alertar aos gestores quanto à obrigatoriedade da criação e manutenção de Portal da Transparência.
Estudos preliminares dos órgãos de controle retratam um cenário de preocupação, visto que há casos em que sequer o Portal foi instituído. As legislações têm como premissa dar acesso, em linguagem clara e acessível, aos dados da administração pública, como receita; despesa; programas, ações e projetos de governo; e estrutura organizacional.
Auditoria
Em paralelo, desde o mês de maio, o TCE-ES realiza auditoria nos Portais da Transparência dos municípios com escopo com mais de 200 itens. A previsão para conclusão do Relatório é o fim de novembro e o processo seguirá o trâmite ordinário da Corte. A equipe de auditores da área de Tecnologia da Informação já está atuando. A relatoria é do conselheiro Carlos Ranna.
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