Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) foi uma das boas-práticas apresentadas na reunião do Comitê da Primeira Infância, pertencente ao Instituto Rui Barbosa, no III Congresso Internacional dos TCs. A secretária de Avaliação de Políticas Públicas do TCE-ES, Claudia Mattiello, explicou o trabalho.
“Nesta fiscalização, tivemos como objetivo avaliar a estrutura, a governança da política pública da primeira infância sob três aspectos estruturantes: planos, intersetorialidade e orçamento. Foi o primeiro trabalho exclusivo nesta área do Tribunal”, pontuou Claudia. Aos presentes, ela justificou que ações que envolvem políticas para a primeira infância já foram verificadas em outras auditorias, como da vacina, da segurança alimentar e da educação. Mas esta é a primeira vez que a Corte capixaba foca exclusivamente na primeira infância.
Ao iniciarem os preparativos para a auditoria, a equipe percebeu que a estrutura dos municípios para que essa política pública funcione é ainda muito deficiente. Por isso a necessidade de focar na base, no auxílio da construção dos planos municipais com elementos mínimos para a garantia da efetividade da política pública.
Dos 78 municípios capixabas, apenas cinco têm planos de primeira infância aprovados. Ainda assim, somente um é instituído por lei. E eles ainda carecem de elementos básicos”, ressaltou. Após o processo passar pelo Plenário, a equipe deve realizar o acompanhamento junto aos municípios, para conferir se as deliberações do Plenário estão sendo atendidas.
Essa ausência de estrutura, segundo Claudia, impede, por exemplo, que se saiba qual o investimento do Estado e municípios na primeira infância, já que as ações estão diluídas nas peças de planejamento. “Não há priorização e identificação de quais ações e quanto se investe em primeira infância. Serão necessárias alterações nessas peças orçamentárias”, destacou.
“Nesta primeira auditoria, avaliamos a governança, como se fosse a base da casa. A partir daí vamos verificar como está a construção de cada cômodo, as mobílias, para de fato acolher seus moradores. É uma política pública que precisa ser muito bem estruturada, por isso começamos avaliando a governança para depois passarmos para as próximas etapas”, finalizou
Sobre o Congresso
O III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas tem como tema os desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e da sustentabilidade na era digital. Até o dia 1º de dezembro serão ministradas diversas palestras e oficinas sobre a atuação dos Tribunais de Contas.
“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é o objetivo fundamental sobre o qual se assenta a nossa Constituição Republicana; premissa reforçada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e replicada em diversos debates e compromissos internacionais”, apresentam os presidentes dos Tribunais de Contas em carta publicada no site do congresso.
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