TCE-ES abre consulta pública para modificação de normativo que regulamenta especificações do CidadES Concessões e Benefícios

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu consulta pública para receber colaborações dos jurisdicionados para a modificação da Instrução Normativa 68/2020, que regulamenta as especificações do CidadES Concessão de Benefícios. 

Comentários, críticas e sugestões referentes a proposta podem ser encaminhadas ao Tribunal até 1 de abril, por meio do endereço eletrônico cidades.concessaobeneficios@tcees.tc.br. 

A IC 68 trata de todas as regras para envio das remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, e apresentação da prestação de contas anual e prestação de contas mensal ao TCE-ES.   

As mudanças previstas são referentes à inclusão de campos identificadores de datas na estrutura “Aposentadoria Reforma Reserva”, bem como, à inclusão de estrutura “Ficha Financeira Contribuição” e alteração na descrição de outros campos nos arquivos de concessão e aposentadoria reforma reserva. 

“Dentre outras melhorias, a alteração do anexo propõe receber todos os valores base de cálculo das contribuições do agente público aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, o que permitirá o cálculo do valor dos proventos quando este for fixado pela média das contribuições”, explicou Elizabeth Maria Klippel, Secretaria de Tecnologia da Informação de Soluções para o Controle Externo.  

As modificações terão efeito a partir da remessa Concessão de Benefícios referente ao mês de agosto de 2024 e subsequentes.  

Resultados  

Vale ressaltar que as minutas apresentadas ainda não se tratam de documentos oficiais do TCEES, mas propostas em elaboração, sem qualquer valor jurídico. 

Após encerrado o período de consulta, as contribuições apresentadas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação superior do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do TCEES. 

As minutas dos arquivos com as alterações previstas estão disponíveis para consulta pública na seção Audiências e Consultas Púbicas do portal do TCE-ES.