Arquivos Consulta

27/08/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 27/08/2024

TCE-ES define que doação de bens móveis do Executivo ao Legislativo não é considerada parcela duodecimal

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento de que a doação de bens móveis do Poder Executivo ao Legislativo, onde não há envolvimento de numerário, não é considerada parcela duodecimal. A entendimento foi firmado em resposta à consulta formulada por Joílson Broedel, Presidente da Câmara Municipal de Viana, na qual foi apresentado o seguinte questionamento: No caso de doações de bens móveis pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, onde não há envolvimento de numerário e os bens permanecerão no patrimônio municipal, essas doações serão consideradas como parcela duodecimal (repasse ou antecipação)? A decisão ocorreu durante a sessão virtual do colegiado da última sexta-feira (23), de acordo com o voto do conselheiro relator, Davi Diniz. A análise Após análise, a área técnica da Corte de Contas capixaba esclareceu que as doações de bens móveis pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, onde não há envolvimento de numerário e os bens permanecem no patrimônio municipal, […]

14/06/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 14/06/2024

Após Consulta, TCE-ES admite que municípios utilizem valores depositados em juízo para pagamento de precatórios

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo concluiu, em sessão realizada na última quinta-feira (06), consulta esclarecendo a possibilidade de os municípios utilizarem valores depositados em juízo para o pagamento de precatórios.   Segundo entendeu o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, os municípios podem – desde que respeitadas algumas regras já previstas em lei – utilizar valores depositados em juízo para o pagamento de precatórios. O entendimento do relator foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros. Entre as regras que devem ser observadas está o limite de utilização de 75% dos depósitos judiciais ou dos depósitos administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Sobre os 25% restantes podem ser utilizados até 30% sob a jurisdição do Tribunal de Justiça. Nos dois casos, deverá ser criado um fundo […]

13/06/2024

Publicado por Natalia Devens em 13/06/2024

Em consulta, TCE-ES detalha como o Executivo deverá adequar remuneração de servidores ao Piso da Enfermagem

Questões sobre a complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, que foi instituído por Emenda Constitucional em 2022, foram esclarecidas em um processo de consulta, julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (6), a Corte de Contas firmou entendimento sobre a complementação dada a Estados e Municípios destinada à assistência financeira para o pagamento dos servidores públicos. Em 2022, a Lei 14.434 instituiu o piso salarial nacional aplicável aos Enfermeiros, aos Técnicos de Enfermagem, aos Auxiliares de Enfermagem e às Parteiras, sejam estes profissionais celetistas ou servidores públicos. O valor estabelecido para o piso foi de R$ 4.750,00. Nesse mesmo ano, emendas à Constituição estabeleceram que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.” Também, que “compete à União, nos termos […]

15/04/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 15/04/2024

TCE-ES volta a reforçar a necessidade de publicação de editais em jornais de grande circulação

Uma nova consulta enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fez com que os conselheiros da Corte voltassem a reforçar a necessidade de publicação dos editais de contratação em jornais de grande porte. Desta vez, a consulta foi formulada pelo prefeito de São Roque do Canaã, Marcos Geraldo Guerra. Conforme o prefeito expõe, a dúvida tem origem com a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021). Explica, ele, em seus questionamentos: “Deverá haver publicação dos Editais e Avisos de Licitação em jornal diário de grande circulação ante o posicionamento do TCEES no Acórdão Plenário 129/2021, em conformidade com o Art. 54, Parágrafo Único da Lei 14.133/2021?”. “Caso a resposta seja positiva, como se daria a contratação de jornal diário de grande circulação?”, acrescenta o prefeito Marcos Guerra. Resposta O relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, destacou que o parecer citado por Marcos Guerra foi emitido considerando as leis 8.666/93 e 10.520/2002, momento em que a mídia […]

04/04/2024

Publicado por Bruno Campos em 04/04/2024

Em Consulta, TCE-ES esclarece que é possível a adesão a Atas que foram reguladas pela antiga Lei de Licitações

A ata de registro de preços que tiver sido licitada nos termos das leis de Licitações agora já revogadas, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, deverá ser regida por essas normas antigas, até a sua extinção, pelo decurso do tempo, e não deverá haver qualquer razão para impossibilitar que, durante a sua vigência, se proceda à sua adesão como “carona”, mesmo após a data de 30 de dezembro de 2023. Esta foi a data do fim do prazo de aplicação da legislação anterior, previsto pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021. Esta definição foi feita em resposta a um processo de Consulta, apreciado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na sessão da última terça-feira (2), após questionamento formulado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos e pela Procuradoria-Geral do Estado. O Plenário do TCE-ES decidiu conforme o voto do relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, que incluiu o processo […]

08/03/2024

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 08/03/2024

Tribunal de Contas do Espírito Santo esclarece consulta a respeito do uso de verba de decisão judicial

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que o pagamento de verbas de natureza remuneratória referentes a obrigações trabalhistas, decorrentes de decisões judiciais proferidas em favor de profissionais da educação básica em efetivo exercício, não é considerado despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). A decisão considera o fato do valor não contribuir para o alcance dos objetivos básicos das instituições educacionais. O TCE-ES ressaltou, ainda, que tal pagamento configura despesa relacionada com o cumprimento de decisão emanada pelo Poder Judiciário e, em última análise, com a satisfação de interesse particular do beneficiário, devendo ser realizada com recursos de outras fontes que não o FUNDEB. O entendimento, firmado na sessão plenária desta terça-feira (05), é resposta a uma consulta formulada pelo Prefeito de Vila Velha, Arnaldo Borgo Filho, que enviou à Corte de Contas os seguintes questionamentos: É possível utilizar verbas do FUNDEB para pagamento de verbas e/ou obrigações de natureza trabalhista, vencimental ou remuneratória, decorrentes de […]

07/03/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 07/03/2024

Em consulta, conselheiros do TCE-ES reforçam obrigação de publicação de editais de licitação em jornais

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforçaram, em Parecer Consulta, a necessidade dos órgãos públicos publicarem seus editais de licitação em jornais de grande circulação – sejam eles impressos ou digitais. A decisão foi tomada após questionamento feito pelo prefeito de Guarapari, Edson Magalhães. Em sua manifestação, Magalhães citou a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133) e arguiu se o Tribunal seguiria com o entendimento do parecer Consulta 23/2019 de que não seria necessária a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação.  Porém, em voto-vista proferido pelo conselheiro Rodrigo Coelho e anuído pelo relator do processo, o conselheiro Carlos Ranna, foi esclarecido que este mesmo tema já havia sido alvo de Consulta mais recente. No ano passado, o então conselheiro Sérgio Borges relatou o processo que respondeu à dúvida levantada pelo prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Pimenta. Na ocasião, o prefeito também citou as mudanças provocadas pela Lei 14.133 para […]

06/03/2024

Publicado por Bruno Campos em 06/03/2024

TCE-ES reforma entendimento em consulta sobre a aplicação da Lei do pagamento de auxílio-alimentação

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiram reformar o Parecer em Consulta 22/2023, o qual esclarece questionamentos sobre a aplicação da lei 14.442/2022 – norma que trata do pagamento de auxílio-alimentação ao empregado -, aos contratos de fornecimento ou gerenciamento de auxílio-alimentação firmados por entes públicos. Com o julgamento de um pedido de Reexame, interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC), o Plenário entendeu que aquele Parecer em Consulta deve ser reformado, tendo em vista que a lei em análise não é aplicável aos órgãos e entes da administração pública direta, autárquica e fundacional. Isso porque a norma se destina a regular o pagamento de auxílio-alimentação ao “empregado”, ou seja, à pessoa física contratada sob regime submetido à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não abrangendo, portanto, a administração direta, as autarquias e as fundações públicas, uma vez que possuem “servidores públicos”, em seu quadro de pessoal, que […]

29/02/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 29/02/2024

TCE-ES abre consulta pública para modificação de normativo que regulamenta especificações do CidadES Concessões e Benefícios

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu consulta pública para receber colaborações dos jurisdicionados para a modificação da Instrução Normativa 68/2020, que regulamenta as especificações do CidadES Concessão de Benefícios. Comentários, críticas e sugestões referentes a proposta podem ser encaminhadas ao Tribunal até 1 de abril, por meio do endereço eletrônico cidades.concessaobeneficios@tcees.tc.br. A IC 68 trata de todas as regras para envio das remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, e apresentação da prestação de contas anual e prestação de contas mensal ao TCE-ES. As mudanças previstas são referentes à inclusão de campos identificadores de datas na estrutura “Aposentadoria Reforma Reserva”, bem como, à inclusão de estrutura “Ficha Financeira Contribuição” e alteração na descrição de outros campos nos arquivos de concessão e aposentadoria reforma reserva. “Dentre outras melhorias, a alteração do anexo propõe receber todos os valores base de cálculo das contribuições do agente público aos regimes […]

11/12/2023

Publicado por em 11/12/2023

TCE-ES esclarece que adesão de municípios a atas de registros de preços depende de lei federal

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceram, em Parecer Consulta, que os municípios só poderão aderir às atas de registros de preços de outros órgãos municipais se a legislação federal assim permitir. Atualmente, essa possibilidade não está prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos, mas há um debate sobre o tema. O assunto passou a ser analisado após consulta formulada pelo prefeito de Ibatiba e presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Luciano Pingo. Ao elaborar a Consulta, Pingo fez três questionamentos sobre o mesmo assunto: 1 – O Município pode aderir ata de registro de preços (carona) de outro Município sem regulamentação própria (ato normativo local) ou somente é possível a adesão dos Municípios em relação às atas do Estado, Distrito Federal e União?; 2 – Se o Município regulamentar a matéria no âmbito local, poderá aderir e permitir a adesão de outros Municípios? 3 – O Município só poderá […]