Consulta

Textos sobre respostas a consultas formuladas ao TCE-ES

11/12/2023

TCE-ES esclarece que adesão de municípios a atas de registros de preços depende de lei federal

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceram, em Parecer Consulta, que os municípios só poderão aderir às atas de registros de preços de outros órgãos municipais se a legislação federal assim permitir. Atualmente, essa possibilidade não está prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos, mas há um debate sobre o tema.  O assunto passou a ser analisado após consulta formulada pelo prefeito de Ibatiba e presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Luciano Pingo. Ao elaborar a Consulta, Pingo fez três questionamentos sobre o mesmo assunto:   1 – O Município pode aderir ata de registro de preços (carona) de outro Município sem regulamentação própria (ato normativo local) ou somente é possível a adesão dos Municípios em relação às atas do Estado, Distrito Federal e União?;  2 – Se o Município regulamentar a matéria no âmbito local, poderá aderir e permitir a adesão de outros Municípios?  3 – O Município só poderá […]
05/12/2023

TCE-ES esclarece é possível contagem de tempo de serviço de guardas civis durante a pandemia

O entendimento foi firmado na sessão plenária do último dia 9, em resposta à consulta enviada por prefeito
29/11/2023

TCE-ES define que limitação negocial dos vereadores restringe-se somente ao município no qual é exercida a vereança

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, por meio de Parecer Consulta, que vereadores podem firmar contratos com Administrações Direta e Indireta ou concessionárias de serviço público de outros municípios que não aqueles em que os parlamentares municipais exerçam a vereança.   O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 23, é resposta a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Renan de Oliveira Delfino.   No documento, Delfino questionou se é permitido um vereador, representante legal de pessoa jurídica/proprietário de empresa privada, participe de processo licitatório em município diferente de onde é exercida a vereança.   Além disso, o vereador questionou se as cláusulas de um contrato administrativo, oriundas de processo licitatório, podem ser consideradas “cláusulas uniformes”, e, portanto, inclusas na exceção ao impedimento negocial dos vereadores.   A análise  Em resposta à consulta, o Núcleo de Controle Externo de Recursos e consultas do TCE-ES afirmou que a Constituição Federal não impede que vereadores firmem […]
14/11/2023

Em parecer consulta, TCE-ES permite acumulação de cargos de vereador com outro vínculo com escala por turno

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que é permitida a acumulação de cargos de vereador com vínculo de trabalho com escala por turnos, desde que haja comprovada compatibilidade de horários entre as funções.   O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 9, é resposta a uma consulta, formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Colatina, Felippe Coutinho Martins.   No documento, além de indagar acerca da acumulação de vínculo de trabalho em escala por turnos com as funções da vereança, Martins também questionou qual o procedimento para verificar a compatibilidade de horários entre as funções de vereança e o outro vínculo laborativo.  Análise  Após analisar a consulta, a área técnica da Corte de Contas concluiu que a acumulação da função de vereança com o trabalho em escala por turnos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, aferida pela não coincidência do horário da escala com o horário das sessões, mesmo que a coincidência […]
09/11/2023

Entes públicos também têm proibição de exigir ou receber desconto sobre o valor contratado de auxílio-alimentação

Em processo de consulta, TCE-ES esclareceu aplicabilidade da lei sobre o pagamento de auxílio-alimentação
01/11/2023

Empresas especializadas na realização de concursos públicos podem ser contratadas por meio pregão

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que é legal a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos, consultivos e operacionais na organização e realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos pela modalidade pregão.  O entendimento é resposta a um pedido de reexame do Parecer-Consulta 19/2023, que estabeleceu a impossibilidade de se utilizar o pregão para a contratação de serviços técnicos, consultivos e operacionais na organização e realização de concurso público.  Na decisão, ainda, o colegiado destacou que, quando realizado o pregão, a Administração deve elaborar o edital e o termo de referência com a devida cautela para que sejam incluídos requisitos e critérios que visem garantir a adequada realização dos serviços a serem contratados.  O processo foi apreciado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (26), e foi julgado conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner.     A análise  A área técnica do TCE-ES emitiu relatório opinando no […]
05/10/2023

TCE-ES responde consulta e detalha que não é possível pagamento de FGTS para servidores comissionados

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu aos questionamentos encaminhados pelo presidente da Câmara Municipal de Muqui, Eros Prucoli, em um processo de consulta, sobre a possibilidade de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a seus servidores comissionados, em caso de municípios optantes pelo Regime Celetista (regidos pela CLT).  O processo foi apreciado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (28), e foi julgado conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner.  No voto, o conselheiro esclareceu que não é possível que os municípios efetuem os depósitos de FGTS aos agentes públicos comissionados, sejam eles estatutários ou celetistas, em razão da natureza do cargo ou emprego que ocupam.  “A natureza dos referidos cargos/empregos que perfazem com a Administração Pública uma relação jurídico-administrativa com o ente federado, e não a contratual, portanto, não cabe aos municípios efetuar os depósitos de FGTS aos agentes públicos comissionados, sejam estatutários ou celetistas, em […]
02/08/2023

TCE-ES responde consulta de presidente da Câmara de Colatina sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Três pontos foram levantados pelo presidente do Legislativo Municipal
28/07/2023

Prefeitura não pode exigir “seguro-garantia” de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal

Em Parecer Consulta, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) debateram questão atinente à possibilidade de as prefeituras poderem ou não exigir “seguro-garantia” ou “carta fiança” em substituição à “hipoteca de segundo grau em favor do município”. O assunto foi levantado pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi.  Em seu questionamento ele observa: “No caso de doação de imóvel público para instalação de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal, se o imóvel for dado em garantia para obtenção de financiamento, a legislação municipal pode exigir que o interessado apresente “seguro-garantia ou carta fiança” em substituição à “hipoteca de segundo grau em favor do município?”  Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, disponibilizou entendimentos semelhantes aos observados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e de Santa Catarina (TJ-SC).   Dessa forma, ficou como resposta ao parecer consulta: “No caso de doação de imóvel público para instalação de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal, se […]
05/07/2023

TCE-ES esclarece alcance de lei que permite profissionais da saúde continuem contagem de tempo de serviço, mesmo no período de Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre o alcance do art. 8º, §8º, Lei Complementar Federal nº 173/2020, que excepciona os servidores da área de saúde e de segurança pública do congelamento da contagem de tempo de serviço para adquirirem seus direitos trabalhistas.   O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do último dia 1, foi de que a lei alcança a todos os servidores públicos municipais da área de saúde, independentemente da sua lotação, que estavam à disposição da Secretaria Municipal de Saúde durante a vigência da lei.  A consulta foi formulada pelo prefeito do município de Serra, Antônio Sérgio Alves, que enviou à Corte de Contas os seguintes questionamentos:  1 – O disposto no § 8° do art. 8° da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 191/2022, alcança a todos os servidores públicos municipais da área de saúde, independentemente […]