15/04/2024
Uma nova consulta enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fez com que os conselheiros da Corte voltassem a reforçar a necessidade de publicação dos editais de contratação em jornais de grande porte. Desta vez, a consulta foi formulada pelo prefeito de São Roque do Canaã, Marcos Geraldo Guerra. Conforme o prefeito expõe, a dúvida tem origem com a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021). Explica, ele, em seus questionamentos: “Deverá haver publicação dos Editais e Avisos de Licitação em jornal diário de grande circulação ante o posicionamento do TCEES no Acórdão Plenário 129/2021, em conformidade com o Art. 54, Parágrafo Único da Lei 14.133/2021?”. “Caso a resposta seja positiva, como se daria a contratação de jornal diário de grande circulação?”, acrescenta o prefeito Marcos Guerra. Resposta O relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, destacou que o parecer citado por Marcos Guerra foi emitido considerando as leis 8.666/93 e 10.520/2002, momento em que a mídia […]