Na última sexta-feira (01), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, emitiram parecer prévio pela rejeição das contas de 2021 do prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vasconcelos.
A decisão se deu pelo voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti, que decidiu pela rejeição das contas após a manutenção de duas irregularidades:
- Ausência de equilíbrio orçamentário do RPPS em capitalização, em função de utilização indevida de superávit de exercícios anteriores para pagamento de despesas previdenciárias do exercício, ocasionando utilização indevida de reservas;
- Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização, decorrente de insuficiência financeira no pagamento de benefícios previdenciários.
O relator determinou, ainda, que devem ser adotadas providências para realizar a recomposição ao RPPS do valor de R$ 3.215.867,08, relativo à insuficiência financeira apurada no exercício de 2021, e o envio de comprovação efetiva do cumprimento das determinações constantes do item 1.4.1 do Acórdão TC 1530/2020-2, dentro de um prazo de 90 dias.
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