Arquivos Irregular

23/04/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 23/04/2024

Por uso de royalties para pagar auxílio-alimentação, TCE-ES recomenda rejeição das contas de prefeito

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a rejeição das contas do prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, referente ao exercício de 2021. Naquele ano, segundo apresenta o processo de prestação de contas, a prefeitura utilizou recursos dos royalties de petróleo para pagamento de auxílio-alimentação para os servidores, o que é considerado grave infração à norma legal. O processo foi votado na sessão virtual, realizada na última quinta-feira (18). Todos os conselheiros votaram recomendando a rejeição das contas. Conforme explicou o relator do caso, conselheiro Rodrigo Coelho, esta medida não é permitida pela legislação. “Constata-se que o artigo 8º da Lei Federal 7.990/1989 veda a aplicação dos recursos dos royalties no quadro permanente, portanto, as despesas com auxílio-alimentação não se enquadram nas exceções previstas na lei. Desse modo, as despesas realizadas com o pagamento de auxílio-alimentação dos servidores efetivos ou do pessoal contratado (de qualquer área), não poderá ser realizado com os recursos […]

11/04/2024

Publicado por Bruno Campos em 11/04/2024

Em Tomada de Contas, ex-gestores da Faculdade de Alegre têm contas julgadas irregulares, por ato ilegal

Devido à falta de recolhimento de contribuição previdenciária no prazo legal, com incidência de juros e multa, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre (Fafia), em 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas dos gestores responsáveis pela autarquia municipal naquele período. A conduta dos gestores representou um ato ilegal e antieconômico, como também uma irregularidade grave que resultou em dano ao erário. A decisão decorreu do julgamento de um processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fafia, cumprindo determinação do TCE-ES, após a prestação de contas anual do ordenador de despesas daquela entidade, em 2017. O processo foi julgado na Sessão virtual da 1ª Câmara, da última sexta-feira (05), conforme o voto do relator, conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho. Ele relata que os elementos do processo mostram não haver dúvida sobre os recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias das competências 3 a 13/2017, tanto as patronais quanto as retidas […]

25/03/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 25/03/2024

TCE-ES emite parecer prévio pela rejeição das contas de Itapemirim por uso indevido de recursos de royalties

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itapemirim, sob a responsabilidade do então prefeito Thiago Peçanha Lopes, referente ao exercício de 2021. A irregularidade que motivou a proposta de rejeição está relacionada à utilização de recursos de royalties obtidos a título de compensação financeira, uma vez que os mesmos, provenientes de fontes específicas, são estritamente controlados quanto ao seu recebimento e aplicação. A análise Após a análise das tabelas que documentam o recebimento e o uso específico de cada recurso recebido pelos royalties, ficou evidenciado que existiram despesas desempenhadas pelo município que foram vedadas durante a disposição dos valores no documento. Portanto, verificou-se que a gestão municipal utilizou de recursos obtidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em outros setores do município, como administração e saúde, o que configura ocorrência de natureza grave nas contas. Concordando […]

12/03/2024

Publicado por Bruno Campos em 12/03/2024

Ex-prefeito de Muniz Freire terá que devolver R$ 890 mil aos cofres do município, após decisão do TCE-ES

O ex-prefeito do município de Muniz Freire Carlos Brahim Bazzarella foi condenado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a ressarcir aos cofres públicos 220.625.5662 VRTE – o equivalente a R$ 890.224,16 – por deixar de pagar pontualmente as obrigações patronais e as retidas dos servidores públicos do município de Muniz Freire perante o INSS no exercício financeiro de 2018. A decisão ocorreu na sessão do colegiado do último dia 6 de março, ao apreciar um processo de Tomada de Contas Especial Determinada. A Tomada de Contas foi instaurada pela Prefeitura de Muniz Freire para cumprir uma determinação do TCE-ES, no Parecer Prévio resultante da Prestação de Contas de 2018. Neste julgamento da Tomada de Contas, a 1ª Câmara também julgou as contas da prefeitura como irregulares, e decidiu aplicar multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito, em virtude desta irregularidade com a Previdência. No processo, a análise técnica foi de que nesta irregularidade […]

05/03/2024

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 05/03/2024

TCE-ES emite parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura de Conceição da Barra

Na última sexta-feira (01), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, emitiram parecer prévio pela rejeição das contas de 2021 do prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vasconcelos. A decisão se deu pelo voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti, que decidiu pela rejeição das contas após a manutenção de duas irregularidades: Ausência de equilíbrio orçamentário do RPPS em capitalização, em função de utilização indevida de superávit de exercícios anteriores para pagamento de despesas previdenciárias do exercício, ocasionando utilização indevida de reservas; Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização, decorrente de insuficiência financeira no pagamento de benefícios previdenciários. O relator determinou, ainda, que devem ser adotadas providências para realizar a recomposição ao RPPS do valor de R$ 3.215.867,08, relativo à insuficiência financeira apurada no exercício de 2021, e o envio de comprovação efetiva do cumprimento das determinações constantes do item 1.4.1 do Acórdão TC 1530/2020-2, […]

27/02/2024

Publicado por Bruno Campos em 27/02/2024

Empresas prestadoras de serviços e fiscais de contrato são condenadas ao ressarcimento por faltas ao trabalho

Duas empresas prestadoras de serviços de limpeza e seis fiscais de contrato foram condenados, em solidariedade, a realizar o ressarcimento aos cofres públicos por irregularidades verificadas na execução de contratos, no município de Presidente Kennedy. Entre elas, a razão de ausência de funcionários sem reposição ou desconto no pagamento. A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), da sessão virtual sexta-feira (23), de acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho. O processo foi uma Tomada de Contas Especial instaurada em razão de uma determinação do próprio TCE-ES. No processo, a irregularidade que causou prejuízo ao erário municipal foi constatada em dois dos contratos para serviços de limpeza firmados para atender escolas públicas municipais de Presidente Kennedy, nos quais funcionários ausentes foram substituídos por funcionários reservas, mas, por vezes, o número de funcionários ausentes era maior que o número de funcionários substitutos, gerando postos de trabalho a descoberto. As […]

27/02/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 27/02/2024

TCE-ES multa prefeito de Água Doce do Norte por não anular lei tida como inconstitucional pela Corte

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o prefeito de Água Doce do Norte, Abraão Lincon Elizeu, em R$ 1.500. Consta no processo que ele ainda não anulou uma lei municipal considerada inconstitucional pela Corte de Contas. Em outubro de 2022 os conselheiros viram irregularidades numa lei que elevava as gratificações pagas aos servidores que completavam cinco anos no serviço público no período da pandemia. A justificativa para o entendimento foi o risco de descumprimento à Lei Complementar 173, de 2020, que proibiu aos entes públicos criar ou majorar vantagens ou benefícios de qualquer natureza durante a pandemia da Covid-19. Na ocasião, foi aplicada multa no valor de R$ 500 ao então prefeito, Jacy Rodrigues da Costa. Logo depois, também foi determinado que o chefe do Executivo Municipal, ou quem o sucedesse, anulasse a legislação municipal considerada inconstitucional, apresentando os documentos comprobatórios da anulação. Contudo, a comprovação da anulação […]

26/02/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 26/02/2024

Câmara Municipal de São Mateus deverá comprovar restituição do valor de inscrições de concurso

A Câmara Municipal de São Mateus deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a comprovação da efetiva restituição aos candidatos dos valores arrecadados pelas inscrições em Concurso Público que, inicialmente, seria realizado no órgão em julho de 2023. O concurso foi paralisado por meio de medida cautelar expedida após um processo de representação, formulado por vereador no município de São Mateus, que alegou irregularidades nos editais de Concurso Público nº 001/2023 e 002/2023 do município. A decisão ocorreu durante a sessão virtual do Plenário do último dia 22, de acordo com o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. No pedido, o representante alegou o cometimento de diversas irregularidades na realização do contrato do concurso que foi firmado com o IIPP (Instituto de Integração de Políticas Públicas), especificamente nas fases de contratação da banca examinadora, de realização dos estudos prévios, de confecção do termo de referência, seleção dos preços e propostas, dentre outras. Em junho de […]

12/12/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 12/12/2023

TCE-ES multa gestores de Marataízes por ausência de estudo econômico-financeiro em contratação de trator

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu uma irregularidade cometida pela Prefeitura Municipal de Marataízes na locação de tratores agrícolas tracionado com implementos. Em junho de 2021, o município contratou a locação de tratores mesmo possuindo veículos próprios sem a realização de estudo de viabilidade econômico-financeira para comprovação da solução mais vantajosa para a Administração Pública. “É certo que, em havendo modelos diversos de contratações, ou seja, mais de uma possibilidade, como é o caso, por exemplo, da dicotomia locar ou adquirir, dentre outras formas de contratação, a escolha desencadeada pelo gestor público deve estar fundamentada e respaldada em estudo de viabilidade econômico-financeira que demonstre a vantajosidade dessa escolha, sob pena de se desencadear uma contratação aleatória, sem base técnica. Nota-se que essa providência foi negligenciada mesmo havendo orientação contida em Parecer da Procuradoria Municipal no sentido da necessidade desse estudo”, pontuou o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Assim, foi aplicada multa individual no valor de […]

01/12/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 01/12/2023

Administrador de contrato e oficina credenciada da prefeitura de Marataízes são condenados à ressarcimento

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinação imputando multas individuais e ressarcimento em solidariedade, nos valores de R$ 3.000 e R$ 13.251, respectivamente, a um servidor administrador do contrato e à oficina credenciada da Prefeitura Municipal de Marataízes. As responsabilizações ocorreram após a análise de representação revelar o pagamento indevido de serviços supostamente realizados em um micro-ônibus do município. A representação trouxe supostas irregularidades na execução do contrato, oriundo de um processo licitatório da prefeitura, que teve como objeto a contratação de empresa para serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, pneus, óleo lubrificante, componentes e equipamentos veiculares da frota municipal de Marataízes, através de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético com chip ou cartão com tarja magnética. Simulação de serviço A equipe técnica do TCE-ES identificou que, em meio à etapa de execução contratual, foi documentada uma simulação da Ordem de Serviço nº 182, por meio […]