O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu uma irregularidade cometida pela Prefeitura Municipal de Marataízes na locação de tratores agrícolas tracionado com implementos.
Em junho de 2021, o município contratou a locação de tratores mesmo possuindo veículos próprios sem a realização de estudo de viabilidade econômico-financeira para comprovação da solução mais vantajosa para a Administração Pública.
“É certo que, em havendo modelos diversos de contratações, ou seja, mais de uma possibilidade, como é o caso, por exemplo, da dicotomia locar ou adquirir, dentre outras formas de contratação, a escolha desencadeada pelo gestor público deve estar fundamentada e respaldada em estudo de viabilidade econômico-financeira que demonstre a vantajosidade dessa escolha, sob pena de se desencadear uma contratação aleatória, sem base técnica. Nota-se que essa providência foi negligenciada mesmo havendo orientação contida em Parecer da Procuradoria Municipal no sentido da necessidade desse estudo”, pontuou o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti.
Assim, foi aplicada multa individual no valor de R$ 500,00 para os responsáveis, o prefeito Robertino Batista da Silva e, respectivamente, para os secretários municipais de Agricultura, Agropecuária, Pesca e Abastecimento, Carlos de Freitas Fernandes e Luiz Carlos Silva Almeida.
Da decisão ainda cabe recurso.
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