Tribunal de Contas aprova contas da Prefeitura Municipal de Itapemirim e julga regulares PCAs de unidades gestoras

Publicado por Vitoria Fernandes em 07/10/2026

Em sessões colegiadas, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgaram regulares as Prestações de Contas (PCAs) de unidades gestoras e aprovaram, com ressalva, as contas da Prefeitura Municipal de Itapemirim.

Confira:

Prefeitura Municipal de Itapemirim

Decisão: Aprovação com ressalva

Exercício: 2024

Ressalva: abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa.

Relator: Sérgio Aboudib

Processo TC 6897/2025

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha

Decisão: Regular

Exercício: 2025

Relator: Domingos Augusto Taufner

Processo TC 2575/2026

Câmara Municipal de Laranja da Terra

Decisão: Regular

Exercício: 2025

Relator: Rodrigo Coelho

Processo TC 1902/2026

Prefeitura Municipal de Montanha

Decisão: Regular

Exercício: 2025

Relator: Sérgio Aboudib

Processo TC 2080/2026

Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte

Decisão: Regular com ressalva

Exercício: 2023

Ressalva: pagamento irregular de subsídios a vereadores em desacordo com a Constituição da República e com a Instrução Normativa TCEES nº 26/2010.

Relator: Rodrigo Chamoun

Processo TC 4307/2024

Fundo Estadual de Saúde

Decisão: Regular com ressalvas

Exercício: 2024

Ressalvas: descumprimento da Ordem Cronológica de Pagamentos de Contratos Administrativos; Ausência de Recolhimento da Totalidade das Contribuições Previdenciárias Devidas ao RGPS; Recolhimento a Menor das Contribuições Previdenciárias dos Servidores Devidas ao RGPS.

Relator: Rodrigo Chamoun

Processo TC 4245/2025