O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclarece que vem atuando continuamente em ações e fiscalizações para a melhoria da qualidade da saúde pública ofertada aos capixabas. O processo de Levantamento nº 6349/2023 tem como objetivo apresentar um mapeamento quali-quantitativo dos riscos para a atuação de hospitais públicos do ES e, por conseguinte, identificar e propiciar ações de controle mais qualificadas e em consonância com o princípio da materialidade que orienta as auditorias do setor público.
Este processo está pautado para julgamento na sessão plenária virtual do dia 25 de abril. O eventual arquivamento do processo de Levantamento trata-se exclusivamente de rito processual, tendo em vista que foi esgotado o seu objetivo – diagnosticar a situação e propor ações específicas de controle. Ele irá embasar auditoria com objetivo de avaliar o desempenho dos hospitais do Espírito Santo que apresentaram os maiores riscos no Levantamento.
Dessa forma, é equivocado dizer que a equipe do TCE-ES propôs que o processo fosse arquivado, deixando de aprofundar a fiscalização sobre as impropriedades verificadas, além de deixarem de adotar ações de controle – conforme saiu na imprensa nesta semana. Como dito, novas ações já estão em fase de planejamento.
Levantamento
A modalidade de fiscalização “levantamento” é utilizada quando o TCE-ES quer identificar ações, fatos ou atos a serem fiscalizados pela Corte. Também serve para subsidiar o planejamento das fiscalizações a serem executadas pela área técnica. Esse instrumento pode ser usado ainda para formação de cadastro de dados dos órgãos e entidades do Estado e dos municípios. Não tem cunho punitivo e, dele, não podem ser expedidas recomendações ou determinações por parte do TCE-ES, conforme Resolução TC 361/2022.
Histórico
Em 2023 o TCE-ES realizou uma auditoria operacional com o tema eficiência hospitalar. O tema faz parte de um projeto da Rede Integrar, da qual participam todos os Tribunais de Contas. O projeto é coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A auditoria foi realizada no Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória (HINSG) visando identificar desperdícios e outros problemas que possam comprometer a entrega de valor à população. A seleção se deu com base na pontuação de um ranking feito com todos os hospitais. -Foram identificados 15 achados e expedidas 30 recomendações à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) e ao Hospital Infantil.
Após essa auditoria no Hospital Infantil, julgada em 2023, a própria equipe técnica identificou a necessidade de estender a ação para outros hospitais, realizando um amplo levantamento em toda a rede. Trata-se do Levantamento TC 6349/2023 (citado acima). Desta forma, seguindo as normas técnicas de auditoria e a legislação do TCEES, após o julgamento do referido Levantamento, será iniciada a fiscalização de acordo com a avaliação de risco aprovada pelo Plenário.
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