No próximo dia 04, às 14 horas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará uma Audiência Pública virtual visando apresentar as especificações de alteração do módulo CidadES Contratação em relação à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
No evento, é importante a participação dos entes jurisdicionados do tribunal que prestam contas por meio do CidadES Contratação, assim como as empresas que desenvolvem softwares de gestão pública.
O objetivo principal é mostrar as modificações do módulo CidadES Contratação para o exercício de 2023, conforme as regras de negócio estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Vale lembrar que as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) –serão revogadas em abril de 2023
Programação
- 14 horas às 15h30: Apresentação das especificações de alteração do módulo CidadES Contratação;
- 15h30 às 16h30: Perguntas e respostas acerca das modificações de especificações propostas por meio da consulta pública.
Participe!
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
