TCE-ES revisitou planejamento e definiu três linhas de atuação para o controle externo no período de pandemia

Diante da pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) teve que alterar o planejamento para o ano. Neste contexto, Corte está atuando sobre três linhas de frente no controle externo. Uma delas é a intensificação da fiscalização sobre a gestão fiscal do Estado e dos 78 municípios capixabas.

Mesmo com a flexibilização de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, garantiu que a Corte capixaba se manterá firme no papel de guardião da LRF, atuando de forma a garantir que as contas públicas continuem equilibradas e assegurando que haja administração pública sólida no pós-crise. “A pandemia não pode servir de desculpa para a irresponsabilidade fiscal”, afirmou.

“A flexibilização não dá carta branca para a irresponsabilidade fiscal. O Tribunal, como guardião da LRF, vai fiscalizar com muita competência, muito equilíbrio, sabendo fazer análise de contexto, cálculo de consequências. Precisamos que haja a garantia de contas equilibradas no pós-pandemia, que haja administração pública de pé”, assinalou Chamoun.

E, com o objetivo de acompanhar os impactos das ações governamentais contra a Covid-19 nas finanças públicas estadual e municipais, a Corte instituiu um grupo de trabalho, formado por 11 auditores de controle externo, que acompanha a gestão fiscal, previdenciária e econômica. Eles avaliam os impactos das medidas tomadas para enfrentamento à pandemia do coronavírus e o reflexo dos efeitos econômicos nas finanças do Estado e dos municípios.

O grupo realiza estudos e projeta cenários evidenciando essas repercussões, a partir da análise de indicadores, fornecendo subsídios para a tomada de decisão por parte dos gestores.

Contratações emergenciais

Na segunda linha de frente do controle externo estão o acompanhamento intensivo e a análise dos dados referentes às contratações emergenciais de todos os jurisdicionados da Corte, realizados neste período de pandemia causada pelo novo coronavírus.

O objetivo é detectar eventuais riscos e indícios de desvio de dinheiro, favorecimento de empresas, superfaturamento, mudanças legislativas que afrouxem o controle sobre a destinação dos recursos e outras eventuais irregularidades.

O trabalho é realizado pelo Núcleo de Controle Externo de Informações Estratégicas (NIE). A equipe neste acompanhamento já expediu 52 ofícios, seja para solicitação de processos de aquisição, ou para esclarecimentos, cujos valores ultrapassam R$ 170 milhões considerando Estado e municípios.

Neste acompanhamento destaca-se a implantação da cobrança de remessas de informações quinzenais no âmbito dos municípios, para análise de informações mais detalhadas das aquisições e o recebimento de dados de todas as compras de testes Covid-19 e respiradores artificiais, visando garantir o resultado esperado do procedimento e comparação entre os diversos fornecedores.

Estas ações provocaram correções nos serviços de divulgação das aquisições pelos jurisdicionados nos portais de transparência, cobranças aos fornecedores pelos jurisdicionados no procedimento de aquisição de produtos não entregues ou entregues parcialmente, além da elaboração de relatórios remetidos às instituições parceiras visando aprofundamento da análise e confirmação dos fortes indícios de irregularidades identificados.

Internamente, em parceria com unidades técnicas do TCE-ES, foram realizados tempestivamente o acompanhamento nas reformas dos hospitais, em caráter preliminar, com objetivo de garantir a entrega, cumprimento dos prazos e atendimento da execução contratada.

No âmbito Nacional, o NIE participou de um levantamento comparativo de aquisições de testes Covid-19 e respiradores artificiais, coordenado pela Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (InfoContas), com a finalidade de identificar distorções nas aquisições e demais indícios de irregularidades.

Em parceria com a Controladoria-Geral da União, foi realizada uma ação, deflagrada pelo Fórum de Combate à Corrupção do Espírito Santo (Focco-ES), identificando servidores que possivelmente receberam de forma indevida o benefício de prestação continuada (auxílio emergencial) pago pela União.

Mesmo atuando em teletrabalho, participaram em colaboração com o NIE, para realização destas ações, a Secretaria de Tecnologia da Informação de Soluções para o Controle Externo, o Núcleo de Controle Externo de Edificações, o Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Programas de Desestatização Regulação, o Núcleo de Controle Externo de Outras Fiscalizações e a Secretaria Geral de Controle Externo.

Orientação

Outra ação do Tribunal capixaba foi a disponibilizar um hotsite para fornecimento de orientações técnicas tempestivas, no mês de abril.  O canal dispõe de um guia básico que aborda assuntos como contratações públicas, gestão fiscal, orçamentária, previdenciária, pessoal, dentre outros, relacionados à esfera do TCE-ES e que tenham ligação com o combate à Covid-19. A ação visa inibir práticas ilegais e antieconômicas por desconhecimento.

A Corte ainda instituiu comissão técnica para responder a questionamentos formulados por agentes da Administração Pública acerca de medidas praticadas em decorrência do combate à pandemia. No hotsite, há um espaço específico para o envio de dúvidas. Elas serão respondidas com base na legislação vigente e/ou, com base na jurisprudência da Corte e, subsidiariamente, com base na jurisprudência de outros Tribunais.

Desde então, a comissão, além dos questionamentos que foram inseridos no site na sua criação, respondeu, formalmente, a 91 demandas/orientações (às vezes, com mais de uma dúvida por demanda) – todas encaminhadas por jurisdicionados. 

As principais dúvidas são as relacionadas à interpretação da Lei Federal 13.979/2020, principalmente sobre as contratações emergenciais decorrentes da situação de emergência provocada pela Covid-19, e à Lei Complementar 173/2020, sobretudo em função das vedações impostas aos entes públicos em situação de calamidade no que tange à criação ou alteração de benefícios aos agentes públicos.

 E a quantidade de usuários que acessaram o hotsite já chegou a 5.135 (acessos por pessoas diferentes) e um total de 9.648 visualizações – até o último dia 1º deste mês. 

Com o hotsite, a Corte reafirma seu compromisso com a transparência e divulgação de informações de interesse público, movido por princípios que priorizam a comunicação inteligível, objetiva e tempestiva.

Outros dois hotsites já foram lançados em 2020. Um, em fevereiro, traz orientações aos municípios atingidos pelas chuvas e, mais recentemente, foi disponibilizado o hotsite com os principais pontos do parecer prévio da Prestação de Contas Anual (PCA) do governo do Estado, referente ao exercício de 2019.

Futuro

Com vistas no futuro, o TCE-ES busca a eliminação de todo o estoque processual até dezembro. As equipes técnicas foram reforçadas para a conclusão de instruções processuais e a administração já sinalizou apoio ao Ministério Público de Contas (MPC) para suporte aos procuradores, com a disponibilização de auditores, para que seja possível dar vazão ao grande volume de processos que tem sido encaminhado ao MPC após a atuação da área técnica.

“Essa estratégia permitirá ao Tribunal entrar em 2021 com a possibilidade de abrir novos processos seguindo os critérios de risco, custo, materialidade e relevância, como determina os manuais de auditoria governamental”, salientou o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamou. “Entraremos no ano que vem de página virada”, concluiu.