Tribunal determina suspensão de edital de R$ 19 milhões de Itapemirim – 1826/2017

O Plenário, à unanimidade, ratificou a decisão monocrática do conselheiro Rodrigo Chamoun que suspendeu cautelarmente o edital de Concorrência Pública 001/2017 lançado pela prefeitura de Itapemirim, cujo objeto é a contratação de empresa especializada visando à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Itaipava, no valor estimado de R$ 19.350.904,53. Em análise preliminar, a equipe técnica identificou as possíveis irregularidades: ausência de parcelamento do objeto, proibição da participação de consórcio, exigência de itens de menor relevância e proibição do somatório de atestados.