Em seu novo artigo, o auditor de controle externo do TCE-ES, Durval Senna da Silva, aprofunda a discussão sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao abordar o chamado “ecossistema documental” dos Programas de Governança em Privacidade no artigo “O Ecossistema documental do Programa de Governança em Privacidade.” O texto complementa artigo anterior do autor e destaca que a adequação à LGPD não se resume aos três instrumentos centrais — Portaria de regulamentação, Política Interna de Privacidade e Aviso de Privacidade.
O artigo detalha sete documentos que orbitam esse núcleo central, entre eles Política de Cookies, Termos de Uso, Termo de Consentimento, Política de Segurança da Informação, Plano de Resposta a Incidentes, Política de Gestão de Riscos e Política de Contratação de Operadores. A análise mostra como esses instrumentos se articulam em diferentes camadas de governança, envolvendo tanto a relação com os titulares dos dados quanto os processos internos e a gestão de terceiros.
A leitura completa está disponível no artigo original. Confira aqui.
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