Café com Prefeito: TCE-ES orienta gestores sobre emendas, reforma tributária, PPPs e consórcios 

Prefeitos de todas as regiões do Espírito Santo se reuniram nesta quarta-feira (12), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), para um momento de diálogo sobre os principais desafios da gestão municipal. O encontro foi a segunda edição do Café com Prefeito, que contou com a participação de 32 gestores pela manhã e 35 à tarde, momentos em que o presidente do TCE-ES, Luiz Carlos Ciciliotti, e auditores de controle externo abordaram temas estratégicos para os municípios.  

Os técnicos fizeram apresentações com orientações do Tribunal sobre contas públicas, contratações e infraestrutura. O presidente Ciciliotti foi quem recebeu os gestores e ressaltou que o foco do TCE-ES é chegar mais próximo do jurisdicionado.  

“Esses encontros são para estreitar a nossa relação institucional com os prefeitos. Trazemos conhecimentos e informações sobre os principais riscos relacionados aos temas em evidência para a administração pública. O TCE-ES hoje recebe muitos dados e informações e com isso, podemos apontar quais são as melhores práticas, para que haja o cumprimento das leis e bom uso dos recursos públicos”, afirmou.  

O secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) no Espírito Santo, Leonardo Felippe Ferreira, também esteve no encontro.  

“Esta ação do TCE-ES está alinhada com as práticas do TCU, para educar antes de eventualmente, havendo necessidade, punir. O TCU tem uma secretaria em Vitória, e a gente se coloca à disposição para atender vocês, pois esses temas são de extrema importância e atuais”.  

A secretária-geral de Controle Externo do TCE-ES, Simone Velten, destacou que a ideia do Café com Prefeito é dar direção a quem lidera. 

 “A ideia é conversar de forma antecipada sobre esses assuntos que, de fato, têm preocupado tanto vocês quanto a gente. Os senhores precisam saber quais são as ações a serem tomadas, para que saibam cobrar da equipe. A gente quer colaborar com essa direção de vocês, baseada numa informação imparcial, técnica e conforme o arcabouço legal do país”, esclareceu. 

Contas públicas 

A primeira apresentação abordou questões de contas públicas que devem estar na agenda estratégica da gestão municipal, como emendas parlamentares, aquisição de merenda e uniformes com recursos do MDE e Fundeb e Reforma Tributária. 

O secretário de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal, Jaderval Freire Júnior, trouxe os alertas sobre as emendas municipais, destacando que o município só pode receber emendas autorizativas e impositivas, ou transferência com finalidade definida. Já as transferências especiais, as “emendas Pix”, exigem o cumprimento rigoroso de regras de transparência, prestação de contas e planos de trabalho.  

Ele explicou também as condições para o recebimento dos recursos. Uma delas é a necessidade de instrumento jurídico, como termo de fomento ou de colaboração, ficando as transferências sujeitas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que exige plano de trabalho prévio. 

Sobre a aquisição de merenda e uniforme, Jaderval também alertou que é um assunto que se mostra estratégico. “Nos últimos exercícios, temos percebido que municípios têm utilizado recursos do Fundeb para uniforme e merenda, e isso tem gerado descumprimento da legislação. Temos jurisprudência consolidada sobre esse tema. Isso pode impactar os limites constitucionais de educação, e ocasionar a proibição de receber transferências voluntárias”, mencionou. 

Adicionalmente, o coordenador do Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal, Vinícius Del Pupo, trouxe orientações sobre como os prefeitos podem agir a partir de agora em relação à reforma tributária. 

“Se a sua receita cair, você sabe por que ela caiu? A nova lógica do IBS dita o novo comportamento da receita municipal. Quem está simulando as suas perdas? Qual é a estratégia para ampliar o consumo local formal? Tudo deve ser analisado. Entre 2027 e 2033, o choque de tributos também vai alterar a matriz de custos dos contratos administrativos. Também é importante conhecer o nosso fornecedor. Com a não cumulatividade ampla do IBS e da CBS, o custo efetivo das contratações dependerá diretamente do perfil”, alertou. 

Dentro dessa perspectiva de perdas, segundo Del Pupo, os prefeitos devem buscar fazer a implementação de receitas.  

“Outra questão é sobre a adequação de sistemas e cadastro. Preparar a comunicação com o novo ambiente nacional do IBS é um tema de governança, não apenas de tecnologia. E também fazer a adequação orçamentária”, indicou. 

Após as apresentações, foi aberto o diálogo com os prefeitos para esclarecer dúvidas e trazer considerações. 

Infraestrutura 

O secretário de Controle Externo de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, Guilherme Abreu, deu continuidade à capacitação, apresentando os problemas verificados nas fiscalizações relacionados ao Sistema de Registro de Preços (SRP).  

Ele também orientou sobre desdobramentos do Novo acordo do Rio Doce, em que seis municípios já assinaram o acordo e 49 municípios da calha do Rio Doce receberão algum tipo de repasse direto. “Um dos cuidados importantes é garantir que a obra ou o serviço de engenharia se enquadre no rol das iniciativas previstas no acordo ou termo de adesão, demonstrada no ETP. Também deve ser feito planejamento para utilização dos recursos provenientes do acordo, e cumprir com a transparência, por meio do Portal próprio exigido pelo acordo e desenvolvido pela SERD”, mostrou. 

Guilherme também abordou a prevenção e preparação para o El Niño em 2026 e 2027, que ultrapassa a fronteira da infraestrutura e engenharia e vai impactar outras áreas do município, como saúde, vigilância e assistência social.  

“Um dos eixos de ação é o planejamento e a atualização dos instrumentos, para ter uma Comissão Municipal de Defesa Civil operante, Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil ativos, Planos de vigilância em saúde, Planos de Contingência Municipal e Plano Municipal de Saneamento Básico. Em outro eixo, estão as contratações preventivas e orçamento, protegendo as contas públicas, pois o risco previsível anula o caráter emergencial por imprevisibilidade”, orientou 

O secretário apontou que as Leis Orçamentárias de 2027 já podem vir com reserva de dotação específica para a defesa civil, saúde e controle vetorial, assim como uma reserva de contingência compatível com o histórico da crise hídrica de 2023 e 2024. Também já pode ser feito, por licitação regular, a contratação de caminhões-pipa, motobombas, a limpeza de calhas, canais e sistemas de drenagem. E evitar a contratação via dispensa emergencial por omissão administrativa. 

Complementando, o coordenador do Núcleo de Desestatização e Regulação do TCE-ES, Henrique Fassbender apresentou oportunidades e cuidados com as Concessões comuns e PPPs.  

“São dois instrumentos, mas uma só lógica. As concessões permitem capturar a eficiência do parceiro privado e antecipar obras e serviços que demorariam anos para caber no orçamento. Não é privatizar o serviço nem terceirizar responsabilidade, pois é o município quem define as diretrizes, fiscaliza o contrato e responde, ao final, pela qualidade do serviço perante a população. É importante diagnosticar primeiro o problema público, e o modelo jurídico vem depois. Concessão não é garantia de eficiência; é necessária uma boa estruturação”, demonstrou. 

Fassbender mostrou quais tipos de serviços podem ser concedidos, e que o TCE-ES passou a atuar antes da licitação, identificando falhas enquanto ainda é possível corrigir o edital, o estudo e o contrato, evitando prejuízos irreversíveis na execução.   

Negócios 

Por último, o secretário de Controle Externo de Negócios Governamentais, Marcelo Nogueira, trouxe orientações e alertas sobre a atuação dos consórcios públicos. 

Ele pontuou que um dos principais problemas detectados em consórcios é o planejamento insuficiente.  

“O planejamento exige a participação, e não decisões unilaterais. É preciso o levantamento de demanda real. A demanda sempre vai ter que vir dos municípios demandantes, pois o consórcio não tem condições de definir isso para vocês. É a principal irregularidade identificada nas denúncias e representações que chegam ao Tribunal de Contas. Outra falha está relacionada ao Estudo Técnico Preliminar, que é uma etapa obrigatória e essencial do planejamento. Quando o consórcio faz o ETP para todos, ele coloca uma solução padronizada”, mencionou. 

Nogueira citou que outro problema muito frequente é a aglutinação de itens na licitação, pois a aglutinação exige prova concreta de que parcelar seria pior do que aglutinar. Outra prática irregular é a atuação do consórcio como intermediário, o chamado “carona da carona”. 

“É irregular a atuação do consórcio público, como órgão não participante, aderindo a ata de outro órgão ou consórcio para depois redistribuir o objeto aos seus consorciados”, afirmou. 

Ele concluiu indicando que o consórcio deve agir como uma central de compras, que a partir da demanda, faz o planejamento. “Tem dois modelos possíveis, o consórcio atuar apenas na fase de seleção do fornecedor, ou atuar no planejamento (parcial) e na fase de seleção do fornecedor. As duas modelagens são compatíveis com a lei de licitações”, concluiu. 

Primeira infância 

Após as apresentações e debates, no final dos encontros da manhã e tarde foi dada a oportunidade para que os prefeitos assinassem o Pacto Capixaba pela Primeira Infância, formalizado no último dia 5.  

Veja as fotos do encontro.