O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) está disponibilizando para consulta pública uma minuta de Portaria Normativa que propõe alterações no Anexo VI da Instrução Normativa 68/2020, que regulamenta a remessa CidadES Contratação. A iniciativa busca ampliar a participação dos jurisdicionados e demais interessados na construção da proposta, permitindo o envio de comentários, críticas e sugestões antes da elaboração do texto final.
As contribuições poderão ser encaminhadas ao Tribunal até 18 de setembro de 2026, pelo e-mail cidades.contratacao@tcees.tc.br. A participação é importante para que o TCE-ES possa reunir diferentes perspectivas e avaliar eventuais ajustes na proposta.
Entre as alterações propostas na minuta, houve a alteração da redação sobre o envio e homologação, da remessa, incluindo a previsão de pontos de controle. Também foi alterada a obrigatoriedade de alguns campos nas estruturas, assim como foram inseridas outras estruturas nos arquivos.
Há ainda alterações na descrição de campos, inserção de notas em algumas estruturas, alteração de descrições, entre outras medidas.
As alterações previstas na minuta terão validade para a remessa Contratação de abril de 2027, que será homologada a partir de maio do próximo exercício.
É importante destacar que a minuta disponibilizada para consulta não constitui documento oficial do TCE-ES, mas uma proposta em elaboração, sem valor jurídico. Encerrado o período de consulta, as contribuições recebidas serão analisadas para o fechamento da proposta e a definição do texto final, que será posteriormente submetido à deliberação da Presidência do Tribunal.
Os documentos estão disponíveis para consulta pública na seção Material/Documentos do portal do TCE-ES.
Participe
Jurisdicionados, representantes de órgãos e entidades e demais interessados podem contribuir com a proposta enviando suas manifestações até 18 de setembro.
Minuta da Portaria Normativa: acesse o documento em consulta pública
Instrução Normativa 68/2020: consulte a Instrução Normativa 68/2020
Informações à imprensa:
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(27) 98159-1866
