Título | Descrição | Link |
---|---|---|
Lei n. 13.146/15 | Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência | Visualizar |
Lei n. 10.098/00 | Regras sobre acessibilidade | Visualizar |
Lei n. 10.048/00 | Lei de Atendimento Prioritário | Visualizar |
Decreto n. 5.296/04 | Regulamenta as Leis 10.048/00 e 10.098/00 | Visualizar |
Lei n. 8.213/91 | Lei de Cotas | Visualizar |
Lei n. 7.853/89 | Regras sobre a inclusão da pessoa com deficiência | Visualizar |