As sessões colegiadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apreciaram as Prestações de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Pedro Canário e da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu. As decisões ocorreram por unanimidade em sessão da 1ª Câmara, na sexta-feira (30). O relator de ambos os processos foi o conselheiro Carlos Ranna.
Confira:
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Decisão: Aprovação com ressalvas
Exercício: 2022
Ressalva: Abertura de créditos adicionais sem fontes de recursos; Divergência quanto ao saldo disponível consolidado para o exercício seguinte; Ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS devido à inexistência de proposta legislativa para a revisão do plano de custeio normal – alíquota patronal.
Relator: Carlos Ranna
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Decisão: Aprovação
Exercício: 2024
Relator: Carlos Ranna
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