Ex-secretárias de Itapemirim devem devolver R$ 1,9 milhão por irregularidades; cabe recurso

Duas ex-secretárias de Assistência Social e Cidadania do município de Itapemirim deverão ressarcir o município em R$ 1,9 milhão – em valor atualizados. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificou a apuração realizada pela própria prefeitura, em processo de Tomada de Contas Especial Instaurada, que teve o objetivo de apurar irregularidades em compra e entrega de “kits bebê” nos anos de 2021 e 2022. 

A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros na sessão virtual do TCE-ES, na última quinta-feira (5).  

Entenda 

Durante os anos de 2021 e 2022 a prefeitura de Itapemirim realizou a compra e entrega de kits voltados para as famílias de recém-nascidos. Entre os materiais entregues estavam fraldas, talco, sabonete, pomada para assaduras, banheira e carrinho de bebê. Os kits eram destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social e podia ser requerido por gestantes inscritas no CadÚnico. 

No entanto, uma análise da própria prefeitura verificou que não havia o registro de estocagem e distribuição dos produtos, o que causou uma perda da rastreabilidade dos bens e, consequentemente, dano ao erário.  

Consta no processo que a entrega dos kits deveria ser feita no Almoxarifado Central da Prefeitura, onde os gestores do contrato deveriam fazer a conferência e armazenamento dos materiais. Conforme observado, as então secretárias de Assistência Social concentraram indevidamente os atos de requisição, recebimento e atesto dos kits bebê, afastando a atuação dos fiscais formalmente designados 

“Tal centralização violou o princípio da segregação de funções, contrariou o fluxo administrativo previsto no Termo de Referência do Pregão nº 66/2021 e suprimiu salvaguardas básicas destinadas à prevenção de erros e irregularidades na gestão de bens públicos”, apontou o relator do processo, conselheiro Davi Diniz. 

Depoimentos dos fiscais de contratos  e, também, das empresas fornecedoras confirmam que as entregas dos materiais foram feitas fora do Almoxarifado Central, em locais diversos e a pessoas não identificadas – sem o controle formal por parte da prefeitura. 

“O prejuízo ao erário não se funda em presunção abstrata, mas em fatos objetivos: bens públicos foram adquiridos com recursos municipais, não passaram pelo almoxarifado, não foram registrados e tiveram sua destinação materialmente impossibilitada de ser verificada. A supressão de controles essenciais tornou inviável aferir se os kits foram entregues às beneficiárias, utilizados para o fim público previsto ou preservados como patrimônio municipal”, acrescentou o conselheiro. 

Decisão 

As ex-Secretárias Municipais de Assistência Social Adriana Peçanha Lopes Barbosa e Suely de Andrade da Silva Lima foram responsabilizadas pelas situações observadas. Segundo o relator do processo, as gestoras não instituíram controles mínimos capazes de garantir a correta destinação dos kits.  

“Tal omissão não pode ser qualificada como mero erro administrativo, mas como falha grave de gestão, incompatível com os deveres de diligência, zelo e boa administração que regem a atuação do gestor público”, justificou. 

Dessa forma, ambas terão que ressarcir o município. O valor devido de cada uma foi calculado de acordo com o tempo em que estiveram à frente da Secretaria. Assim, Adriana Peçanha Lopes Barbosa deverá devolver, em valores atuais, o total de R$ 1.262.864,19 – equivalente a 255.728,5282 VRTE. Já Suely de Andrade da Silva Lima terá que devolver R$ 705.684,78 – correspondente a 142.900,3469 VRTE. 

Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decisão ainda cabe recurso. 

[processo numero=0014 ano=2024]