TCE-ES sedia posse do primeiro Conselho Diretor do controle externo do Comitê Gestor do IBS 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Taufner foi empossado como primeiro presidente do Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). A posse administrativa foi realizada de forma híbrida, com transmissão a partir do Plenário do TCE-ES, nesta quinta-feira (1). O colegiado, formado por 11 membros representantes dos Tribunais de Contas brasileiros, terá entre suas atribuições coordenar a atuação do controle externo sobre o Comitê Gestor do IBS. 

A cerimônia foi transmitida pelo canal do TCE-ES no YouTube, com participação dos integrantes por meio virtual, e reuniu representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Abracon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). 

A instalação do Conselho Diretor representa uma nova etapa na organização do controle externo sobre o IBS, tributo criado pela Reforma Tributária e cuja gestão será compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os municípios. 

Durante a cerimônia, foi destacado que o novo modelo tributário exige mecanismos permanentes de coordenação, transparência, fiscalização e cooperação entre as Cortes de Contas. O CNCE-CGIBS será uma instância de articulação entre os Tribunais de Contas para o acompanhamento e a fiscalização das atividades do Comitê Gestor do IBS. 

Os 11 integrantes do Conselho Diretor foram formalmente designados pelos Plenários de suas respectivas Cortes. Domingos Taufner foi o primeiro a prestar o compromisso legal e assinar o termo de posse, seguido pelos demais membros. 

Dimensão estratégica  

Ao assumir a presidência do Conselho Diretor, Domingos Taufner ressaltou a dimensão da responsabilidade atribuída ao novo colegiado. 

“Este Colegiado Nacional surge com a responsabilidade de exercer o controle externo do Comitê Gestor do IBS. A missão que assumimos é desafiadora e de extrema relevância para o futuro da administração tributária brasileira”, afirmou. 

Segundo o conselheiro, o trabalho envolverá o acompanhamento de um órgão responsável pela gestão do IBS em nome dos 26 Estados, do Distrito Federal e de mais de 5.500 municípios. Taufner destacou ainda a dimensão financeira do tributo, com recursos estimados em mais de R$ 1,3 trilhão. 

“Estamos falando de uma estrutura que administrará recursos estimados em mais de R$ 1,3 trilhão, o que confere ao nosso trabalho uma dimensão estratégica sem precedentes e que exige de todos nós compromisso, competência técnica e espírito de cooperação institucional”, afirmou. 

Taufner destacou que o novo colegiado deverá compreender o arranjo institucional criado pela Reforma Tributária, acompanhar processos inovadores e desenvolver metodologias próprias de fiscalização. 

“Teremos a responsabilidade de contribuir para que o Comitê Gestor do IBS exerça suas atribuições com eficiência, transparência, segurança jurídica e observância dos princípios que regem a administração pública”, disse. 

O conselheiro também ressaltou a experiência acumulada pelo sistema de Tribunais de Contas e defendeu uma atuação baseada na cooperação entre as Cortes. 

“Nossa gestão será pautada pelo diálogo, pela cooperação, pelo planejamento e pela construção coletiva. Buscaremos fortalecer os canais de comunicação entre os Tribunais de Contas, estimular a produção de conhecimento técnico, fomentar ações coordenadas e promover o compartilhamento de boas práticas relacionadas à implementação da Reforma Tributária”, afirmou. 

Construção 

 O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, destacou que a criação do colegiado é resultado de uma discussão que vem sendo desenvolvida pelo sistema de controle externo há mais de três anos. 

“Hoje é um dia de posse, mas, acima de tudo, de realização institucional. O que estamos instalando é resultado de uma caminhada que começou há mais de três anos, quando nós, do sistema Tribunais de Contas, percebemos que uma pergunta precisaria ser respondida: como controlar, em uma federação, uma entidade nacional encarregada de administrar um tributo pertencente conjuntamente aos Estados, DF e municípios?”, afirmou. 

Para Edilson Silva, o IBS introduziu uma nova lógica de administração tributária, arrecadação, compensação e repartição de receitas, o que também demanda uma nova forma de organização do controle externo. 

“Se a gestão é compartilhada, o controle não poderia continuar a ser pensado da mesma forma”, disse. 

O presidente da Atricon ressaltou ainda que o CNCE-CGIBS não substitui a atuação dos Tribunais de Contas, mas busca integrá-los diante de uma competência que ultrapassa os limites territoriais de uma única jurisdição. 

“O colegiado não foi concebido para substituir os TCs, ele existe para integrá-los diante de uma competência que ultrapassa os limites territoriais de uma única jurisdição. A força do modelo está em combinar coordenação nacional com a experiência, capilaridade e capacidade técnica já existentes em cada Corte de Contas do país”, afirmou. 

Edilson Silva também reafirmou o compromisso da Atricon de apoiar o funcionamento do colegiado. 

Pioneirismo 

Representando o TCE-ES na cerimônia, o conselheiro e diretor da Escola de Contas Públicas, Rodrigo Chamoun, destacou o caráter pioneiro da iniciativa e manifestou reconhecimento ao trabalho desenvolvido por Domingos Taufner na condução do processo. 

“O que estamos instalando nesta sessão é resultado de uma caminhada que começou há mais de três anos. Este é um comitê vanguardista, que desafia todo o controle externo”, afirmou. 

Chamoun também relacionou a criação do Comitê Gestor do IBS ao processo de construção da Reforma Tributária. 

“Hoje é dia de celebração, celebrar também a Reforma Tributária, que foi um desafio de décadas. O Brasil conseguiu aprovar a reforma visando o fim do caos tributário, difusor de insegurança jurídica e de guerra fiscal entre os Estados. E a reforma foi muito além, quando trouxe o Comitê Gestor”, afirmou. 

O conselheiro destacou ainda o sentimento de gratidão e responsabilidade em relação à atuação de Taufner à frente do novo colegiado.  

No encerramento da cerimônia, Domingos Taufner reforçou que o funcionamento do Conselho Diretor dependerá da participação conjunta das entidades representativas e de todos os Tribunais de Contas do país. 

“Precisaremos muito do apoio das entidades e de todos os Tribunais de Contas, porque esse órgão colegiado não tem orçamento próprio, vai representar os TCs como um todo”, afirmou. 

Segundo Taufner, entre os trabalhos do colegiado estarão o acompanhamento da prestação de contas do Comitê Gestor, das contratações e licitações, além de outras questões relacionadas às atribuições tributárias do órgão. 

O presidente também destacou a experiência do sistema de controle externo com as fiscalizações coordenadas. 

“Evoluiu muito no sistema Tribunais de Contas as fiscalizações coordenadas. Essa, do artigo 40 da Lei Complementar 227, é a primeira atribuição de base legal dos TCs como um todo no Brasil. Mas vamos utilizar nossa expertise que o controle externo tem dessa integração. Já temos um trabalho sendo feito, auditorias coordenadas no Brasil. Vamos aproveitar a capacidade técnica do sistema”, afirmou. 

Taufner informou ainda que o Conselho Diretor deverá iniciar, em breve, o planejamento de suas atividades. 

“Estaremos em momento oportuno chamando para reuniões do Conselho Diretor, para fazermos um planejamento de atividades, sem prejuízo de fazermos reuniões completas com nosso colegiado”, concluiu. 

Veja quem são os integrantes do Conselho: 

Presidente: Domingos Augusto Taufner (TCE-ES) 
1º Vice-Presidente: André Clemente Lara de Oliveira (TC-DF) 
2º Vice-Presidente: Valdecir Fernandes Pascoal (TCE-PE) 
Secretário-Geral: Jailson Viana de Almeida (TCE-RO) 
Secretário de Relações Institucionais: Antônio Ed Souza Santana (TCE-RN) 
Ouvidor-Geral: Cezar Miola (TCE-RS) 
Vice-Presidente Região Norte: Severiano José Costandrade de Aguiar (TCE-TO) 
Vice-Presidente Região Nordeste: Susana Maria Fontes Azevedo Freitas (TCE-SE) 
Vice-Presidente Região Sudeste: Agostinho Célio Andrade Patrus (TCE-MG) 
Vice-Presidente Região Centro-Oeste: Márcio Campos Monteiro (TCE-MS) 
Vice-Presidente Região Sul: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC)