
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou cumpridas as determinações feitas ao Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES) e às secretarias de obras de Aracruz, Vila Velha e Presidente Kennedy para comprovar o monitoramento da qualidade do asfalto em obras de pavimentação. A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros que participaram da sessão plenária virtual de 22 de outubro.
O caso começou com uma auditoria em obras de pavimentação realizadas entre 2020 e 2024, que somam cerca de R$ 1,9 bilhão em editais e contratos. O foco foram os ensaios tecnológicos – testes que verificam se o asfalto tem a espessura prevista em projeto, se foi bem compactado e se a mistura tem a quantidade correta de ligante e de agregados. Pelas normas técnicas, nenhum serviço deve ser pago sem o relatório desses ensaios.
Durante a fiscalização, a equipe do Núcleo de Controle Externo de Construção Pesada e de Mobilidade (NCP) encontrou planos de qualidade ausentes ou incompletos, ensaios de espessura e compactação que não foram feitos, inconsistências nos resultados apresentados e documentação de controle mal arquivada.
No julgamento da auditoria, em agosto de 2025, o Tribunal determinou aos quatro órgãos que, em 90 dias, apresentassem planos de controle de qualidade, realizassem ou analisassem ensaios, enviassem laudos técnicos e, se encontrassem falhas, elaborassem um plano de correção.
Na fase de monitoramento, foi observado que todos os órgãos atenderam às determinações. Segundo o voto da relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, a área técnica analisou, item por item, o conteúdo dos planos, laudos e relatórios de ensaio de cada destinatário.
Os laudos do DER-ES e de Vila Velha não apontaram falhas. Vila Velha ainda estendeu os ensaios a outras quatro vias, além das quatro avenidas fiscalizadas. Aracruz contratou uma empresa de engenharia para analisar o controle tecnológico da obra e adotou um plano de monitoramento periódico do pavimento.
Em Presidente Kennedy, o laudo da própria prefeitura identificou que um trecho da obra estava com a camada de asfalto abaixo da espessura de projeto. O município apresentou um plano corretivo de 120 dias, com reforço do revestimento e novos ensaios para verificar o resultado.
A relatora ressaltou que o monitoramento verifica o cumprimento das determinações e não atesta, por si só, a conformidade integral dos pavimentos. Dessa forma, fica registrado o cumprimento das determinações e arquivado o processo.
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