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Núcleo de Controle de Documentos/Protocolo
Os serviços de Protocolo consistem nas atividades de recebimento, registro, autuação, classificação, distribuição, expedição, controle da tramitação e encaminhamento de documentos e petições destinadas ao Tribunal de Contas.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobra- do exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
O acesso e o atendimento presencial do público externo ficam condicionado ao uso de máscara de proteção e à manutenção da distância mínima de segurança de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.
Forma de prestação
Etapas da prestação do serviço
O usuário poderá utilizar:
- Por telefone: (27) 3334-7624/7724 | 3334-7600 – Opção 4
- Presencial: No endereço físico e no horário de 12h às 18h, enquanto estiver em vigor o reconhecimento da ocorrência do Nível 3 de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavírus – COVID-19, no âmbito do Tribunal.
- Correspondência Física: Encaminhar para endereço do Tribunal – Rua José Alexandre Buaiz, 157 – Enseada do Suá | Vitória – ES | CEP: 29.050-913
- Internet: No sítio institucional, Menu e-tcees Protocolo via Internet – Acesso Identificado*
* Para utilização de alguns serviços disponibilizados pelo Sistema e-TCEES Protocolo via internet – Acesso identificado é necessário que o usuário possua certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP Brasil.
Prazo máximo para a prestação do serviço
- Tempo Estimado de Espera (Presencial):
Atendimento imediato após o acesso à Recepção do Tribunal de Contas, observadas as legislações vigentes relativas a atendimentos preferenciais de Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência – PcD.
- Tempo Estimado de Espera (Telefônico):
Em situações normais, as chamadas telefônicas deverão ser atendidas, no máximo, até o terceiro toque.
- Tempo Estimado de Espera (On-line):
Imediato, considerando as velocidades de conexões dos planos de dados dos usuários.
- Tempo de entrega do Serviço:
Os prazos de entrega serão informados pela equipe de atendimento, de acordo com o tipo de serviço solicitado.
Prioridade de atendimento
Documentos/Requisitos necessários
A respectiva documentação será informada pela equipe de atendimento, de acordo com o tipo de serviço solicitado. Nos casos de atendimentos presenciais, para evitar transtornos, sugerimos que informe-se previamente utilizando os canais de comunicação com o setor.
Legislação pertinente
- Portaria Nº 58/2020
Altera a Portaria Normativa TC 27, de 22 de março de 2020, determinando a retomada dos prazos processuais e dos prazos para cumprimento de obrigações, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Lei Federal nº 8.159/1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- Lei Federal 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Resolução TC 261/2013
Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Portaria nº 67/2020
Regulamenta os requisitos para o recebimento de documentos, físicos e eletrônicos, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Instrução Normativa nº 61/2020
Dispõe sobre o recebimento de protocolos e a autuação, instrução e tramitação de processos eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, e dá outras providências.
