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Carta de Serviços ao Usuário

Consulta às Legislações

Aqui você tem acesso a atos legislativos e normativos nas áreas de interesse, além de vários conteúdos relacionados ao Tribunal. As pesquisas podem ser realizadas por Tipo (número e ano) ou por Pesquisa livre (por qualquer item em todos os cadastros de legislação).

Forma de prestação

Online

Etapas da prestação do serviço

Prazo máximo para a prestação do serviço

  • Tempo de Entrega do Serviço:
    Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.

Documentos/Requisitos necessários

  • Equipamentos eletrônicos com acesso à internet.
Público-alvo
Cidadãos, Membros e Servidores do TCE-ES, Jurisdicionados, Setor Privado, Setor Público
Local de atendimento
Portal TCE-ES
Horário de atendimento
24 horas (online)
Telefone
(27) 3334-7650 | 3334-7860
Responsável pelo serviço
Carta de Serviços ao Usuário - Avaliação