O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou, nesta última semana, duas minutas para Consulta Pública, contendo as alterações na Instrução Normativa 68/2020 para serem aplicadas para a Prestação de Contas Anual (PCA) 2025 e seguintes, e para recebimento da Prestação de Contas Mensal (PCM) referente ao Exercício de 2026 e seguintes.
Esta Instrução Normativa estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas por meio eletrônico ao TCE-ES. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes às propostas, podem ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 14 de julho de 2025, por meio do e-mail cidades@tcees.tc.br.
Uma das alterações propostas é no Anexo IV da IN 68/2020, que detalha como deve ser o envio de informações da Prestação de Contas Mensal (PCM) ao TCE-ES por meio de arquivos estruturados e não estruturados. A proposta é de realizar alterações em cinco itens, conforme detalhado neste arquivo.
Também estão sendo propostas alterações no arquivo estruturado de Conciliação bancária, a criação de um novo arquivo estruturado sobre Fontes de Transferência Especial, e uma alteração na tabela auxiliar “Especificação das Fontes/Destinação de Recursos”, com as alterações decorrentes da inclusão do arquivo.
Contas Anuais
A segunda consulta pública em andamento propõe alterações aos Anexos II e III da mesma Instrução Normativa, seções que tratam das Prestações de Contas Anuais do Governador, e de Prefeito e demais Ordenadores, respectivamente.
No caso das contas de Governador, há a proposta de alteração na composição de remessa, e a inclusão de novo modelo de arquivo não estruturado, abordando o Sistema de Informação de Custos.
Para as contas anuais de prefeitos e ordenadores, também há proposta de alteração na composição de remessas, e novos responsáveis terão suas assinaturas digitais exigidas em alguns documentos encaminhados na PCA. Outras mudanças podem ocorrer nos layouts do Rol de Responsáveis, Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.
As minutas apresentadas não são documentos oficiais do TCE-ES, mas propostas em elaboração sem qualquer valor jurídico. Após encerramento do período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para realizar o fechamento da proposta e definição do texto final, que será submetido à deliberação Conselheiro Presidente e do Plenário do TCE-ES.
Mais detalhes e documentos podem ser acessados em https://www.tcees.tc.br/consultas/audiencias-e-consultas-publicas/
Participe!
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