A equipe do CidadES do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ampliou o horário de atendimento para suporte no envio de remessas das Prestações de Contas Anuais de prefeitos e ordenadores de despesas, referentes ao exercício de 2023.
A data final de envio será dia 1 de abril, até às 23h59, pelo sistema CidadES. O prazo é definido conforme a Lei Complementar Estadual nº 621/2012, que determina que as contas devem ser encaminhadas pelos prefeitos ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal.
Considerando que a data correspondente aos noventa dias será no dia 31 de março, dia não útil, o prazo foi prorrogado para o dia 1 de abril. Caso o prazo não seja respeitado, os gestores são autuados e podem pagar multa, além de regularizar o envio dos arquivos.
Em razão do feriado que antecede a data final, por tratar-se de um período em que os jurisdicionados demandam orientação técnica da Corte de Contas, os servidores da Secex Contas e da Secretaria-geral de Tecnologia da Informação irão trabalhar em horários ampliados na próxima semana, estando disponíveis para oferecer suporte necessário também na parte da manhã, durante os dias 25, 26, 27 e 1 de abril.
Quinta (28) e sexta-feira (29), dias de feriado, não haverá atendimento.
PCAs 2023-2024
Neste ano, o TCE-ES estima receber 782 remessas de Prestações de Contas Anuais, que incluem demonstrativos fiscais, informações contábeis, relatórios de controle interno, entre outros. Até o momento, apenas 15 remessas foram recebidas.
O secretário do Secex Contas, Romário Figueiredo, orienta que os gestores devem se programar para o envio antecipado dos documentos.
“A legislação prevê uma data limite, mas é importante se programar. O sistema CidadES está disponível desde o dia 19 de fevereiro para o envio das remessas. É preciso se antecipar para evitar imprevistos de última hora, como problemas de acesso à internet ou com fornecedores de software, por exemplo”, destacou.
Canais de atendimento
Durante o período de entrega, a equipe multidisciplinar no TCE-ES está à disposição dos gestores que tenham dificuldade em fazer o envio dos documentos, basta abrir chamado.
CALAMIDADE
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
