TCE-ES assina Carta de Fortaleza pela Primeira Infância, comprometendo-se a adotar ações para crianças de 0 a 6 anos

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, assinou nesta quinta-feira (6) a “Carta de Fortaleza pela Primeira Infância”, documento com ações e estratégias voltadas aos Tribunais de Contas, em apoio ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As ações e estratégias a serem adotadas no cotidiano do controle externo e do Sistema Tribunais de Contas têm o objetivo de contribuir para fazer valer, com absoluta prioridade, os direitos de crianças de zero a seis anos, no Brasil, junto às políticas públicas dos governos federal, estaduais e municipais. A Carta dispõe sobre recomendações aos Tribunais de Contas e sobre o que se espera que seja considerado nas ações de controle externo.

O documento foi produzido durante o 1º Seminário Nacional “A Primeira Infância e os Tribunais de Contas: criança como prioridade”, realizado em Fortaleza-Ceará, nos dias 03 a 05 de agosto, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados do Ceará (TCE-CE) e de Goiás (TCE-GO). A Carta foi amplamente debatida pelos integrantes do Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, do IRB, em reunião que contou com a participação do presidente Rodrigo Chamoun.

Entenda

O Pacto Nacional pela Primeira Infância foi firmado em 25 de junho de 2019 entre o CNJ e diversos atores, entre eles o IRB, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e vários Tribunais de Contas do país, buscando fomentar ações específicas para as crianças na primeira infância.

Posteriormente, o IRB instituiu o Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com o apoio da Atricon e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), e no Seminário, em Fortaleza, discutiu os indicadores da faixa etária de 0 a 6 anos, apreciou boas práticas e revisitou o papel dos TCs no fortalecimento de políticas públicas.

O resultado disso foi a elaboração da Carta de Fortaleza pela Primeira Infância, que recomenda que os Tribunais de Contas adotem, com absoluta prioridade, 12 ações e estratégias.

Confira:

1. realizar eventos de sensibilização para servidores e membros dos Tribunais de Contas acerca da importância da primeira infância, do monitoramento e da avaliação de políticas públicas e as suas atribuições voltadas ao fomento do controle social da primeira infância;
2. priorizar, nos planos estratégicos de diretrizes e de fiscalizações dos Tribunais de Contas, iniciativas que contemplem a avaliação das políticas púbicas destinadas à primeira infância;
3. instituir, na estrutura organizacional dos Tribunais de Contas, unidade(s) técnica(s) de avaliação de políticas públicas que articule(m) ações de levantamento diagnóstico, avaliação e monitoramento com todos os setores de fiscalização, fortalecendo a atuação intersetorial e integrada no âmbito do respectivo Tribunal de Contas;
4. capacitar as equipes de auditores, com objetivo de uniformizar entendimentos e dar conhecimento da metodologia utilizada nos indicadores, estimulando a realização de levantamento diagnóstico acerca do tema;
5. promover eventos de capacitação para gestores públicos, com foco nos instrumentos de planejamento orçamentário, utilizando indicadores atualizados e de fontes oficiais confiáveis, como forma de garantir a efetividade das ações destinadas à primeira infância e estimular a elaboração de planos específicos para o tema;
6. promover ações conjuntas/integradas (IRB, Atricon, CNPTC, TCU e outros), destinadas ao conhecimento e à disseminação de boas práticas acerca da primeira infância entre todos os Tribunais de Contas;
7. fomentar a criação de Comitês Estaduais e Municipais (grupos interinstitucionais/intersetoriais),destinados a promover o fortalecimento do Marco Legal pela Primeira Infância e do Pacto Nacional pela Primeira Infância, e, ainda, monitorar as ações desenvolvidas;
8. promover e disseminar a divulgação de boas práticas e incentivar premiações voltadas para a primeira infância a partir de critérios objetivos, para reconhecimento de iniciativas nos Estados, Municípios e Tribunais de Contas;
9. garantir a publicidade tempestiva dos resultados das ações de avaliação das políticas públicas da primeira infância, com objetivo de disseminar informações;
10. apoiar e participar da elaboração dos planos da primeira infância, nas esferas estaduais e municipais, especialmente com diagnósticos, com construção de metas, capacitações e orientações pedagógicas;
11. orientar a gestão pública sobre a necessidade de considerar o resultado das avaliações das políticas públicas, inclusive, aquelas levadas a efeito pelas Cortes de Contas, para inclusão no conjunto de metas, objetivos e prioridades dos instrumentos de planejamento orçamentários (PPA, LDO e LOA) dos aspectos diretores contidos no Marco Legal pela Primeira Infância e do Pacto Nacional pela Primeira Infância;
12. consolidar, integrar e fortalecer a rede entre os Tribunais de Contas que aderiram ao pacto.