TCE-ES esclarece dúvidas sobre envio de informações ao CidadES Contratação

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em parceria com a Escola de Contas Públicas, realizou uma audiência pública para esclarecer, aos jurisdicionados, as alterações no envio de informações ao CidadES Contratação em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O evento aconteceu nesta sexta-feira (04) e foi transmitido pelo canal do YouTube da Escola de Contas.

As boas-vindas aos participantes ficou por conta da secretária de Controle Externo de Fiscalizações, Flávia Holz. Ela resumiu como seria o encontro e apresentou os palestrantes: os auditores de Controle Externo Guilherme Nunes e Octávio Mota.

Em sua explanação, Nunes lembrou que as mudanças que estão sendo apresentadas se fizeram necessárias por conta das alterações da Nova Lei de Contratações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021).

“Em 2023 teremos uma situação incomum, porque em janeiro, fevereiro e março ainda estarão em vigor as leis n° 8.666/93, n° 10.520 (Lei do Pregão) e a n° 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação). Depois, em abril, fica valendo a Nova Lei de Licitações”, disse Nunes.

“Por isso, as remessas a serem enviadas no primeiro trimestre ao CidadES Contratação não terão alterações. Já as remessas de dados da Nova Lei de Licitações a serem feitas a partir de abril devem seguir o novo modelo que estará disponível a partir de 3 de julho”, acrescentou o auditor de Controle Externo.

As informações do primeiro trimestre deverão ser enviadas ao TCE-ES até o dia 14 de junho. A partir de 15 de junho o sistema ficará bloqueado para que ocorra a migração das informações. Depois, em 3 de julho, os jurisdicionados poderão voltar a informar os dados necessários. 

“Considerando essa ‘virada de página’, a Equipe de Negócios optou por postergar as remessas de abril, maio e junho para o dia 14 de agosto de 2023. Nesse período, mesmo que haja algum problema nas remessas, não haverá auto de infração eletrônico. Além disso, será proposto ao Plenário do TCE-ES a não aplicação de multas em caso de omissão nas remessas relativas a todo o exercício de 2023, justamente para que os jurisdicionados possam ter tempo para se adequar”, acrescentou Guilherme Nunes.

Logo depois, o auditor de Controle Externo Octavio Mota apresentou as mudanças que passarão a valer a partir de abril, para os dados encaminhados para o TCE-ES a partir de agosto.

“Nós disponibilizamos um material (clique AQUI para ler) em que os jurisdicionados podem acompanhar todas as mudanças que estão sendo realizadas. Além disso, destacamos que a consulta continua aberta até o dia 23 de novembro. Então, até lá, estaremos ouvindo os órgãos jurisdicionados, as empresas de desenvolvimento de software e demais interessados para facilitar o envio dessas informações”, destacou Mota.

Ao final do encontro, os participantes puderam enviar perguntas que foram respondidas pelos auditores do Tribunal de Contas. Participaram do evento representantes de diversas prefeituras e órgãos do Espírito Santo, com mais de 700 visualizações, ao todo.

Reveja aqui a Audiência Pública, na íntegra: