TCE-ES finaliza auditoria operacional sobre infraestrutura das escolas, e faz recomendações às secretarias

A auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fiscalizar a infraestrutura das escolas de educação básica dos 78 municípios e da rede estadual do Espírito Santo teve como conclusão o encaminhamento de seis recomendações às secretarias de Educação, gestores e entidades da área. As recomendações foram aprovadas pelo plenário da Corte na sessão desta terça-feira (8), seguindo o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo.

O processo avaliou a infraestrutura das escolas, buscando aferir o desempenho das políticas públicas ofertadas à sociedade capixaba, considerando a necessidade da redução da desigualdade de ensino e aprendizagem no Espírito Santo.

Ele contou com a coleta e análise de dados pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas em Educação (Neduc) do TCE-ES, com informações de 2019 e 2020, e posteriormente com fiscalizações in loco em unidades escolares selecionadas pela equipe de auditores.

A auditoria analisou como estão se desenvolvendo seis questões: o acompanhamento e avaliação da implementação do Currículo do Espírito Santo; as ações do Estado para combate à desigualdade na rede estadual de ensino; as ações coordenadas entre Estado e municípios para reduzir a desigualdade educacional no território capixaba; as avaliações de larga escala; o novo sistema de gestão escolar em desenvolvimento pela Sedu; e a seleção e manutenção de gestores escolares.

As recomendações propostas pelo TCE-ES vão ser monitoradas pela Corte de Contas. Além disso, também nesta terça-feira, o plenário aprovou a proposta de criação de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a ser celebrado entre o TCE-ES, os municípios e o Estado do Espírito Santo, instrumento que poderá auxiliar a implementação das estratégias para a melhoria da educação.

Confira abaixo qual foi o diagnóstico encontrado, e as recomendações aprovada pelo TCE-ES sobre cada ponto.

1. Acompanhamento e avaliação da implementação do Currículo do Espírito Santo

O Currículo do Espírito Santo (CES) é documento orientador do processo de elaboração ou adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino.

Segundo a auditoria, ficou evidenciado que não há definição clara de qual é o papel e a responsabilidade da Sedu, da Undime e da Uncme na tarefa de avaliar e acompanhar a implementação do CES, resultando em lacunas e sobreposições em sua atuação. Também identificou que as entidades   responsáveis pelo acompanhamento e avaliação da implementação do CES não têm atuado de forma coordenada, embora haja a previsão de que sua ação deveria se dar em regime de colaboração.

Recomendações:

Que o Conselho Estadual de Educação que defina, no prazo um ano, de forma clara, os papeis e responsabilidades da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Espírito Santo (Undime), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e dos Conselhos Escolares no acompanhamento e avaliação da implementação do Currículo do Espírito Santo de forma a não deixar lacunas e não permitir sobreposições na atuação de cada entidade.

Que também defina e execute estratégia de comunicação para garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes de seus papeis e responsabilidades.

Que a Sedu, Undime e Uncme estabeleçam, formalmente, no prazo de um ano, procedimento institucional, por meio de planos de ação específico para acompanhar e avaliar a implementação do CES, dentro de suas competências, incluindo definição de objetivos, indicadores, metas, prazos, documentação e equipes de trabalho, entre outros que se façam necessários, e que Sedu compartilhe sua experiência com os demais atores envolvidos nesta tarefa.

2 e 3. Existência de ações do Estado para combate à desigualdade na rede estadual de ensino; e de ações coordenadas entre Estado e municípios para reduzir essa desigualdade no território capixaba

Algumas das fragilidades encontradas foram: a falta de padronização das unidades escolares e, em diversas situações, a inadequação da infraestrutura das unidades; a falta de padronização e profissionalização do modelo de gestão escolar e a falta/insuficiência de avaliações e monitoramento que indiquem o grau do rendimento escolar do estudante.

Para esta análise, foram realizadas visitas a 20 municípios, com a realização de entrevistas.

Recomendação:

Que a Sedu, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, desenvolva, no prazo de até 2 anos, um plano de enfrentamento das desigualdades educacionais (abordando, pelo menos, a gestão escolar, a   infraestrutura e o aprendizado), a partir de um mapeamento das necessidades das redes de ensino capixabas, contendo objetivos, indicadores, metas, competências e prazos.

4. Avaliações de aprendizagem de larga escala 

As avaliações aplicadas pela Sedu a sua rede de ensino e/ou às redes municipais são três: o Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (PAEBES) e PAEBES ALFA, a Avaliação Diagnóstica e a Avaliação da Fluência em Leitura.

Os trabalhos apontaram que não há universalidade na aplicação da Avaliação Diagnóstica às redes de ensino municipais e estadual, pois ela é aplicada pela Sedu apenas à rede pública estadual.

5. Novo sistema de gestão escolar em desenvolvimento pela Sedu

Foram identificadas deficiências na articulação, comunicação e colaboração que permitam alinhar estratégias e operações do novo Sistema de Gestão Escolar da Sedu entre Estado e Municípios.

A equipe também concluiu que não há identificação dos recursos humanos, de tecnologia da informação, físicos e financeiros que serão necessários para que os municípios adotem e operem o Sistema de Gestão Escolar da Sedu, impedindo que se preparem previamente.

Recomendações:

Que os gestores municipais de educação dos municípios capixabas adotem, no prazo de até 2 anos, sistema informatizado de gestão escolar que permita a obtenção  de informações atualizadas de forma centralizada e o compartilhamento de informações entre redes.

Que a Sedu institucionalize antes da conclusão da especificação de requisitos do novo Sistema de Gestão Escolar, mecanismos de participação, comunicação, colaboração e articulação entre os atores envolvidos, de forma que as estratégias de Estado e Municípios na adoção ou integração ao novo sistema estejam alinhadas.

Que a Secretaria identifique, no prazo de até 1 ano, os recursos humanos, de tecnologia da informação, físicos e financeiros que os municípios precisarão providenciar para permitir o início da adoção do novo Sistema de Gestão Escolar da Sedu, ou para a integração de seu sistema com o mesmo, e para a manutenção da operação do  esforço  cooperativo.

6. Seleção e manutenção de gestores escolares.

A partir das informações coletadas com 60 redes municipais de ensino que responderam aos quationamentos, observou-se que, para a maioria das redes capixabas de ensino (79%), a seleção do gestor escolar se dá por meio de indicação. Em seguida, eleição (12%), processo seletivo (6%) e outras formas de seleção (3%), compreendendo, por exemplo, a indicação pela equipe e pela comunidade escolar.

Entre as redes, 12% não possuem requisitos mínimos definidos para postular o cargo de gestor escolar.

A conclusão da auditoria é que é fundamental que a forma de seleção dos gestores escolares seja baseada em requisitos mínimos claramente definidos, que deveriam exigir comprovados conhecimentos na área de gestão escolar. Tão importante quanto a seleção dos candidatos melhores preparados para ocupar o cargo de gestor escolar, é o acompanhamento de sua gestão, garantindo que as metas pactuadas sejam cumpridas e impactando na escolha de sua manutenção ou afastamento do cargo.

O Processo

A auditoria operacional 1405/2020, sobre a situação das redes públicas de ensino municipais e estadual do Espírito Santo, foi realizada para ampliar a coleta e análise dos dados apurados em um processo anterior do TCE-ES, o Levantamento 3330/2019, sobre a oferta de matrículas e distribuição das redes de ensino no Estado. O resultado dele está divulgado no Painel de Controle.  

Os primeiros relatórios técnicos da auditoria operacional já trouxeram dados relevantes. Em relação à qualidade do ensino no Espírito Santo, verificou-se que as notas obtidas no Ideb e no Saeb estão abaixo das metas estipuladas para o Estado, exceto a nota do Ideb do 5° Ano do Ensino Fundamental.

Apesar do Estado ter obtido o 1° lugar na nota do Ideb para o 3° ano do Ensino Médio, a qualidade do ensino ainda está abaixo da própria meta estipulada para o Espírito Santo, pois os níveis de proficiência indicaram um aproveitamento desigual do ensino. O pior nível de aprendizado foi para os alunos do 9° Ano do Ensino Fundamental. Nesse caso, apenas 23% dos estudantes apresentaram um aprendizado adequado em matemática.

Quanto a infraestrutura das escolas, a questão da desigualdade na oferta da qualidade no ensino capixaba tornou-se mais evidente. Recursos pedagógicos tidos como essenciais, como Sala de Professores, Laboratório de Informática, Biblioteca e Recursos Audiovisuais não estão presentes na totalidade das escolas. Apenas 34% das escolas possuem Laboratório de Informática e Biblioteca.

Além disso, há 41 escolas no Estado que não possuem sanitários internos, apenas 30% das escolas possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros que assegure a segurança da utilização do prédio, e há escolas que não possuem fornecimento de água pela concessionária.