Veja as diferentes formas com as quais o TCE-ES contribui para a saúde da população capixaba 

O artigo 196 da Constituição Nacional crava que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Se cabe ao governo do Estado e às prefeituras ofertarem serviços de saúde aos cidadãos, é responsabilidade dos Tribunais de Contas garantir que esses serviços tenham qualidade e cheguem a quem precisa do serviço público. E justamente para cumprir esta obrigação que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) desenvolve uma série de ações que têm esse objetivo.   

São fiscalizações, paineis, assim como boletins informativos sobre os mais variados assuntos relacionados à saúde pública no Espírito Santo. Neste dia 7 de abril, quando se comemora o Dia da Saúde, a secretária de Controle Externo de Políticas Públicas e Sociais do TCE-ES, Cláudia Mattiello, destacou algumas das ações relativas à saúde realizadas pela Corte nos últimos meses.  

Painel 

“Em novembro passado, o TCE-ES lançou o Painel dos Planos Municipais de Saúde. É uma iniciativa inédita em todo o Brasil que mostra, de modo detalhado e acessível, como está o cumprimento das metas planejadas para a área de saúde de cada município.”, ressaltou Mattiello.    

Lançamento do Painel de Saúde

“O planejamento cuidadoso é essencial para o sucesso da política pública. Afinal, ele permite otimizar o uso dos recursos públicos e garantir entregas efetivas para a sociedade”, acrescentou a secretária. Segundo ela, a próxima etapa deste trabalho já está sendo executada. Trata-se de fiscalizações no Estado e nos municípios capixabas para verificar se as metas previstas nos instrumentos de planejamento são adequadas, se as ações empreendidas pelos gestores são suficientes e se os resultados apontados nos planos são confiáveis.    

Nos próximos dias a equipe do TCE-ES também vai finalizar a atualização de outro painel que mostra os principais equipamentos de saúde pública. “Este painel facilita muito que o usuário veja onde estão as unidades de saúde em cada município. Além disso, o painel mostra os equipamentos disponíveis em cada local – respiradores, desfibriladores, leitos de UTI, entre outros itens”, disse. Ainda segundo Cláudia, nos próximos dias este painel estará novamente disponível para consulta com os dados atualizados.   

Doenças Crônicas Não Transmissíveis  

Desde 2020, o Tribunal também tem apresentado uma linha de atuação relacionada às doenças crônicas não transmissíveis – como diabetes, câncer de colo de útero, câncer de mama, entre outros. “São fiscalizações e boletins informativos que são importantes para os usuários, para os gestores e também para pesquisadores do tema”, pontuou Mattiello.  

Entre os boletins disponíveis estão o que apresenta os aspectos do desempenho da política de controle da hanseníase no estado do Espírito Santo; o intervalo entre o exame e o início do tratamento de câncer pelo SUS; dados de câncer de próstata no Estado; bem como o mais recente que analisou dados dos 78 municípios capixabas em relação ao câncer de colo de útero, a partir de dados da cobertura vacinal de HPV, exames preventivos e incidência da doença.   

Também está prevista para este ano, por exemplo, uma fiscalização para avaliar a estrutura e o acesso aos serviços públicos relacionados à saúde mental e outra para avaliar a gestão e o controle de medicamentos.  

Legado  

Cláudia Mattiello ressalta que quando se fala de saúde pública e TCE-ES é quase impossível não citar a atuação da Corte durante a pandemia da Covid-19. “Durante a pandemia o Tribunal disparou uma série de ações de controle preventivas. Como exemplo, a fiscalização sobre a imunização. Antes mesmo das vacinas chegarem ao Estado fomos verificar como estavam as condições de armazenamento em todos os municípios a fim de garantir o armazenamento correto delas”, lembrou.  

“Essa atuação concomitante deu um grande resultado porque melhorou muito o parque de armazenamento em todo o Estado, evitando perda de vacinas e trazendo mais segurança para a população. E é uma grande satisfação ver que todo esse trabalho beneficiou todos que procuraram se proteger contra a Covid-19”, destacou Cláudia.  

“O Tribunal tem um papel fundamental na indução da boa política pública. Sabemos que quem executa as políticas são os gestores, mas nós temos o dever de verificar se está tudo funcionando conforme a legislação e se os serviços oferecidos aos cidadãos são de qualidade. Então o TCE-ES, ao atuar avaliando o desempenho das políticas públicas, induz essa boa gestão e contribui para garantir a efetividade nas entregas para a população capixaba – não só na saúde, mas em todos os outros serviços prestados pelo poder público”, concluiu a secretária de Controle Externo de Políticas Públicas e Sociais do TCE-ES.