Conselheiro Taufner representará TCE-ES no Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS

O conselheiro Domingos Taufner foi indicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para atuação no Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS (CNCE-CGIBS), tendo como suplente o conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho. Também foram designados os procuradores Heron Carlos Gomes de Oliveira (titular) e Luís Henrique Anastácio da Silva (suplente), que atuarão nos processos do colegiado quando o relator pertencer ao TCE-ES. As indicações ocorreram na sessão plenária desta terça-feira (9).

Entenda

O sistema tributário brasileiro, historicamente marcado pela complexidade e pela chamada “guerra fiscal” entre os entes federativos, vivencia um momento de profunda transformação com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma da tributação sobre o consumo.

A reforma tem como objetivo central a simplificação do modelo vigente, destacando-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Essa nova sistemática aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais, promovendo maior transparência, eficiência econômica e melhoria do ambiente de negócios.

Nesse novo contexto, ganha relevância a instituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade pública responsável pela arrecadação e distribuição do tributo entre estados e municípios. Sua atuação exigirá elevado nível de capacidade técnica, governança eficiente e mecanismos robustos de prestação de contas.

Como inovação institucional, lei complementar atribuiu aos Tribunais de Contas a competência para exercer o controle externo do CGIBS de forma coordenada, compartilhada e colegiada, inaugurando um novo paradigma para o sistema de controle no Brasil.

Surge, assim, o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS (CNCE-CGIBS), composto por um conselheiro e um conselheiro substituto de cada um dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais.

Atribuição

Indicado pelo TCE-ES, o conselheiro Taufner, ressalta que este é “um momento ímpar para o sistema de controle externo, visto que, pela primeira vez, os Tribunais de Contas assumem uma atribuição de alcance nacional, exercida de forma coordenada e compartilhada, por determinação legal e com fundamento constitucional”.

A nova competência, segundo o conselheiro, não se configura como faculdade, mas como dever institucional, cabendo aos Tribunais de Contas exercê-la com eficiência, justiça, equilíbrio e observância às boas práticas já consolidadas no controle externo brasileiro.

O conselheiro Domingos Taufner reúne ampla experiência na área tributária, tendo atuado por mais de 24 anos como auditor fiscal da Prefeitura de Vitória, além de ter sido professor universitário de Direito Tributário. Desde 2024, também coordena grupo de trabalho sobre a reforma tributária no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com outras instituições do sistema de controle externo.

O procurador do MPC-ES Heron Carlos Gomes de Oliveira, titular da 3ª Procuradoria de Contas, dedicou grande parte de sua trajetória profissional à administração tributária estadual, tendo atuado por 27 anos como auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, cargo no qual ingressou por meio de concurso público, em 1984. Além disso, tem pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade de Vila Velha (UVV).