Neste mês de agosto, período da campanha Agosto Verde, dedicada à conscientização sobre a importância da Primeira Infância, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) inicia o monitoramento das recomendações feitas aos municípios capixabas no processo de Auditoria Operacional que avaliou a governança das políticas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no Estado e nas prefeituras, com foco nos planos municipais, na atuação intersetorial e no orçamento.
Em 2023, a auditoria do TCE-ES mostrou que somente cinco municípios possuíam Plano Municipal pela Primeira Infância, e apenas um deles havia aprovado o documento por meio de lei municipal, à época da fiscalização.
A auditoria também encontrou fragilidades na instituição e no funcionamento dos comitês intersetoriais. Além disso, tanto no Estado quanto nos municípios, as ações voltadas às crianças de 0 a 6 anos não estavam suficientemente identificadas nas peças orçamentárias, o que impedia calcular com clareza os recursos aplicados nessa faixa etária.
Os achados mostraram que, embora existissem ações importantes nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, a primeira infância ainda não estava suficientemente institucionalizada como uma política integrada, planejada e acompanhada.
Como resultado, o Tribunal recomendou a elaboração ou adequação dos Planos Municipais, sua aprovação por lei, a instituição e o funcionamento efetivo dos Comitês Intersetoriais e a identificação das ações voltadas à primeira infância nos instrumentos de planejamento e orçamento, com metas físicas e financeiras, indicadores e responsáveis. Também recomendou maior transparência sobre os recursos aplicados.
Neste monitoramento, a equipe irá avaliar novamente os aspectos de planejamento, intersetorialidade e orçamento. Vai verificar se agora o município possui Plano Municipal pela Primeira Infância aprovado por lei, se existe uma instância responsável por articular as diferentes áreas e se a primeira infância aparece como prioridade nos instrumentos de planejamento, entre outros quesitos.
Relevância
Com essa ação de fiscalização, o TCE-ES reforça seu posicionamento sobre a prioridade absoluta para a primeira infância. E que ser prioridade significa chegar primeiro às decisões, ao planejamento, aos serviços e à distribuição dos recursos públicos.
De acordo com o Núcleo de Políticas Públicas Ampliadas (NPA) do TCE-ES, o início do monitoramento é uma oportunidade para que cada município olhe para sua própria estrutura e avalie se a prioridade absoluta já chegou à gestão.
“Não se trata apenas de verificar se existe um plano, um comitê ou uma referência à primeira infância no orçamento. É necessário analisar se esses instrumentos estão funcionando e se orientam as escolhas realizadas pelo município”, orienta a coordenadora do NPA, Cláudia Mattiello.
Ela destaca que os municípios não precisam iniciar esse trabalho do zero. A Rede Nacional Primeira Infância e o UNICEF disponibilizam guias com orientações para a elaboração e implementação dos Planos Municipais, e o TCE-ES também produziu materiais e promoveu capacitações para apoiar gestores e equipes técnicas.
“A primeira infância não pode esperar o tempo da administração pública. Cada ano representa uma parcela significativa da vida de uma criança pequena, e oportunidades perdidas nessa etapa não são facilmente recuperadas. A prioridade absoluta já está assegurada na Constituição. O desafio agora é fazê-la aparecer nas escolhas do prefeito, no planejamento da prefeitura, na atuação dos serviços, no orçamento e, principalmente, na vida das crianças”, afirma.
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