Sete Poderes, órgãos e entidades estaduais assinaram, em evento realizado no Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira (5), o Pacto Capixaba pela Primeira Infância, compromisso institucional e colaborativo para fortalecer a promoção, a proteção integral e a garantia dos direitos das crianças na primeira infância, observando o princípio constitucional de sua prioridade absoluta. Dezesseis prefeitos municipais presentes também aderiram ao Pacto Capixaba, assinando o termo no evento.
Por meio do Pacto, as entidades fundadoras, – TCE-ES, Ministério Público Estadual (MPES), Governo do Estado, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça (TJES), Assembleia Legislativa e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) – passam a estabelecer uma cooperação institucional permanente, com articulação intersetorial, intercâmbio de experiências, formação continuada e para o desenvolvimento de ações colaborativas voltadas à qualificação da atuação institucional e das políticas públicas pela primeira infância.
A assinatura foi realizada durante a Jornada Capixaba pela Primeira Infância, evento promovido pelo TCE-ES para a capacitação e orientação técnica de gestores públicos e profissionais que atuam na formulação e execução de políticas para crianças de 0 a 6 anos. O Pacto, também proposto pelo TCE-ES, considera que a promoção do desenvolvimento integral das crianças e a garantia de seus direitos demandam políticas públicas integradas, planejadas e baseadas em evidências, desenvolvidas de forma articulada entre os diferentes órgãos e instituições.
A Primeira Infância, compreendida como o período do zero aos seis anos de idade, constitui etapa decisiva para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da pessoa. Portanto, o investimento nessa fase é estratégia essencial para o desenvolvimento humano, social e econômico do Estado, com impactos permanentes ao longo da vida e para as futuras gerações, como destaca o presidente do TCE-ES, Luiz Carlos Ciciliotti.
“Celebramos a assinatura do Pacto e a formação de uma rede pelas instituições aqui presentes, que compreendem que nenhuma organização conseguirá isoladamente enfrentar todos os desafios existentes. A criança não vive dividida entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte ou urbanismo. Ela é uma só, por isso, o cuidado precisa ser integrado”, frisou.
“O Tribunal de Contas assume aqui o compromisso de exercer o controle externo cada vez mais orientador, preventivo e comprometido com resultados. Não basta verificar quanto foi gasto. Precisamos compreender se os recursos públicos estão chegando às crianças, se estão produzindo oportunidades, reduzindo desigualdades e fortalecendo as famílias e comunidades”, acrescentou Ciciliotti.
Dezesseis prefeitos presentes no evento também integraram o compromisso, por meio de um termo de adesão ao Pacto Capixaba. Desta forma, já fazem parte do Pacto os municípios de Alegre, Bom Jesus do Norte, Boa Esperança, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Mimoso do Sul, Montanha, Nova Venécia, Iconha, Ibatiba, Itarana, Laranja da Terra, Pancas, Santa Leopoldina, Serra e Vila Pavão.
A secretária-geral de Controle Externo do TCE-ES, Simone Velten, pontuou que a adesão dos municípios representa compromisso público com a primeira infância e aproximação com a agenda estadual. Frisou também que se o Espírito Santo conseguiu se tornar referência nas contas públicas, também pode ser referência na forma de cuidar das crianças, para ser reconhecido como um Estado que compreendeu que a boa gestão pública começa pelo começo da vida.
“Somos instituições com competências diferentes, mas com uma responsabilidade comum: proteger e promover os direitos das crianças de 0 a seis anos. O Pacto possui natureza cooperativa e orientadora. Cria uma agenda permanente de colaboração, formação, apoio aos municípios e compartilhamento de boas práticas e articulação” explicou.
Para que esse compromisso não permaneça apenas no documento, salienta a secretária, nasce também a Rede Capixaba da Primeira Infância, que terá um espaço permanente de encontro, cooperação e aprendizagem. Formada pelas instituições signatárias, ela terá reuniões periódicas, poderá constituir grupos técnicos e câmaras temáticas e produzirá relatório anual de atividades.
“A Rede permitirá que uma boa experiência de um município possa inspirar os outros. Que uma dificuldade identificada por uma secretaria possa encontrar apoio em outra instituição. Que os dados produzidos pelo Tribunal ajude os gestores a se planejar, e que o conhecimento dos especialistas se transforme em decisões concretas nos territórios”, afirma.
Na solenidade de formalização do Pacto, participaram a presidente do TJES, Janete Vargas Simões; a promotora de Justiça da infância e juventude do MPES, Renata Lordêllo Colnago; o deputado Mazinho dos Anjos, representando a Assembleia Legislativa; a defensora pública e Coordenadora de Infância e Juventude, Ariana Peres dos Santos; a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Espírito Santo (Setades), Fernanda Mota Gonçallo; o presidente da Amunes, Mário Sérgio Lubiana; e o presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edson Ferrari.
Coordenação
Com a assinatura do Pacto, as instituições signatárias também passam a integrar a Rede Capixaba pela Primeira Infância, que será a instância de coordenação do Pacto Capixaba e um espaço permanente de articulação e cooperação institucional para o fortalecimento da agenda da primeira infância no Estado do Espírito Santo.
A Rede é quem irá promover a implementação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no Pacto. Ela será coordenada de forma compartilhada pelo TCE-ES e pelo Governo do Estado, por meio pela coordenação da Política Estadual da Primeira Infância. Os municípios participantes da Rede não integram a governança, mas participam das ações e iniciativas.
A Rede divulgará, anualmente, um relatório de suas atividades, contemplando as principais ações desenvolvidas, os resultados alcançados e as perspectivas para o período seguinte.
A atuação conjunta
- Tribunal de Contas: Controle externo, orientação e boas práticas
- Poder Judiciário: Garantia de direitos e proteção integral
- Ministério Público: Fiscalização, controle e atuação estratégica
- Governo do Estado: Políticas públicas e coordenação
- Assembleia Legislativa: marco legal, fiscalização e orçamento
- Defensoria Pública: Defesa e promoção dos direitos
- Amunes: Articulação e apoio aos municípios
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